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Anexo VI da Lei Complementar 123/2006

ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR No 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014)

(Vigência: 1ode janeiro de 2015)

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5o-I do art. 18 desta Lei Complementar.

Tabela de Anexos do Simples Nacional

O Simples Nacional foi criado em 2006 através da Lei Complementar 123/2006 que posteriormente foi alterada pela Lei Complementar 128/2008.

Para efeitos de apuração e pagamento do imposto de empresas tributadas pelo Simples Nacional o contribuinte deverá considerar, destacadamente: