Tag Archives: Simples Nacional

Calculo Simples Nacional Substituição Tributária

Como deverão ser informadas, no aplicativo de cálculo, as receitas decorrentes de operações com mercadorias sujeitas à substituição tributária, pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional?

Na condição de substituído tributário:
Comércio – As receitas correspondentes à revenda de mercadorias sujeitas à substituição tributária deverão ser informadas no aplicativo de cálculo como “revenda de mercadorias COM substituição tributária”.

Anexo VI da Lei Complementar 123/2006

ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR No 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014)

(Vigência: 1ode janeiro de 2015)

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5o-I do art. 18 desta Lei Complementar.

Simples Nacional: regulamentada alterações promovidas pela Lei Complementar 147/2014

O CGSN publicou a Resolução CGSN nº 115/2014, regulamentando as alterações apresentadas pela Lei Complementar nº 147/2014 que alterou a Lei Complementar nº 123, de 2006, que institui o Estatuto da Micro e Pequena Empresa e dispõe sobre o Simples Nacional.

As principais modificações estão descritas a seguir:

CALCULO DO PGDAS-D PELO EXCESSO DE LIMITE DE RECEITA BRUTA

Conforme previsto no § 16 do artigo 18 da Lei Complementar nº 123 de 2006 e artigo 3º da Resolução CGSN nº 94 de 2011, a empresa optante pelo Simples Nacional que ultrapassar o limite de R$ 300.000,00, multiplicados pelo número de meses do ano-calendário, inclusive no ano de início de atividade, a parcela de receita mensal que exceder o montante assim determinado, estará sujeita às alíquotas máximas das tabelas de incidência, acrescidas de 20%.

Micro e pequenas empresas de cidade atingida por tornado têm vencimento do Simples Nacional prorrogado

Wellton Máximo
Repórter da Agência Brasil

Brasília – As micro e pequenas empresas de Taquarituba (SP), atingida por um tornado há uma semana, ganharam seis meses para pagar os tributos do Simples Nacional. O Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou o vencimento das parcelas de setembro, outubro e novembro.

O pagamento, que deveria ser feito respectivamente em outubro, novembro e dezembro, foi adiado para abril, maio e junho de 2014. A medida só vale para as empresas com sede no município, de 23 mil habitantes.

Novo programa de alerta do Simples Nacional em vigor

O Programa Alerta do Simples está em vigor desde o início desta semana (16/09/2013). O sistema consiste em um banco de dados específico para empresas do Simples Nacional, que possuem inconsistências nas informações apuradas no PGDAS-D com indícios de omissão de receitas referente à vendas com cartões de crédito.

O que é o Simples?

O Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às pessoas jurídicas consideradas como microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), nos termos definidos na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e alterações posteriores, estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal de 1988. Constitui‐se em uma forma simplificada e unificada de recolhimento de tributos, por meio da aplicação de percentuais favorecidos e progressivos, incidentes sobre uma única base de cálculo, a receita bruta.

Tabela de Anexos do Simples Nacional

O Simples Nacional foi criado em 2006 através da Lei Complementar 123/2006 que posteriormente foi alterada pela Lei Complementar 128/2008.

Para efeitos de apuração e pagamento do imposto de empresas tributadas pelo Simples Nacional o contribuinte deverá considerar, destacadamente: