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Calendario PIS 2014

O calendário de liberação do pagamento dos abonos do PIS/Pasep foi aprovado.

O Ministério do Trabalho estima que 25 milhões de trabalhadores poderão receber o benefício – equivalente, neste ano, a um salário mínimo atual (R$ 724).

Apenas tem direito ao abono salarial trabalhadores que têm carteira de trabalho assinada por empregador com CNPJ

A diferença é que apenas os trabalhadores que têm carteira de trabalho assinada por empregador com CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) têm direito ao recebimento do abono salarial do PIS (Programa de Integração Social) ou do PASEP (Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público). Os registrados pelo CEI (Cadastro Específico do INSS, em que o empregador é pessoa física) não têm direito a esse benefício, pois os seus empregadores não são contribuintes desses dois Programas.

Entre os trabalhadores registrados por CNPJ, o PIS/PASEP é garantido aos que estejam cadastrados há pelos menos cinco anos em um dos dois Programas, tenham exercido atividade remunerada por, pelo menos, trinta dias no ano anterior (já que o benefício anual é calculado a partir do ano anterior) e que tenham recebido, em média, até dois salários mínimos de remuneração mensal no período trabalhado (segundo art. 239, § 3º, da Constituição Federal, regulamentado pelo art. 9º da Lei 7.998/90).

PIS 2015 – Confira se você terá direito

A Caixa Econômica Federal liberou nessa quarta-feira o sistema para quem quer consultar o seu PIS – Programa de Integração Social, confira abaixo nosso passo a passo, para saber se você terá direito:

1: Acesse o site da Caixa Econômica Federal:

PIS

Lei obriga a informar imposto na nota fiscal – NOTA DE ESCLARECIMENTO

A partir desta segunda-feira (10), as empresas brasileiras devem detalhar, nas notas fiscais fornecidas aos consumidores, a quantidade de impostos paga pelo consumidor de acordo com a nova Lei 12.741/2012.

As notas devem trazer informações sobre sete impostos: IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), PIS/Pasep (Contribuição para o Programa de Integração Social), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), Cide (Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto sobre Serviços).