Tag Archives: Ministério da Previdência Social

Obrigatoriedade do envio com Certificado Digital

Todos os estabelecimentos ou arquivos que possuírem 20 ou mais trabalhadores no 1º dia do mês deverão transmitir a declaração CAGED utilizando um certificado digital válido padrão ICP Brasil. A obrigatoriedade também inclui os órgãos da Administração Pública. Para a transmissão da declaração de Acerto do CAGED, também é obrigatória a utilização de certificado digital, inclusive para os órgãos da Administração Pública, independente do número de empregados. As declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jurídica, emitida em nome do estabelecimento, ou do responsável pela entrega da declaração, sendo este o CPF ou o CNPJ.

Diretor do INSS explica mudanças nos consignados

Pelas novas regras, margem fica retida até fim da apuração sobre fraudes

LOC/REPÓRTER: O INSS baixou resolução para coibir fraudes em empréstimos consignados a aposentados e pensionistas. A partir de agora, a margem do benefício que pode ser utilizada para empréstimo consignado passa a ficar bloqueada durante o período de análise da denúncia de fraude. Em entrevista, o diretor de Benefícios do INSS, Benedito Adalberto Brunca, explica a alteração.
LOC/REPÓRTER: Brunca, o que muda com resolução?

TEC/SONORA – Diretor de Benefícios do INSS, Benedito Brunca.

Auxilio-doença

Benefício concedido ao segurado impedido de trabalhar por doença ou acidente por mais de 15 dias consecutivos. No caso dos trabalhadores com carteira assinada, os primeiros 15 dias são pagos pelo empregador, exceto o doméstico, e a Previdência Social paga a partir do 16º dia de afastamento do trabalho. Para os demais segurados inclusive o doméstico, a Previdência paga o auxílio desde o início da incapacidade e enquanto a mesma perdurar. Em ambos os casos, deverá ter ocorrido o requerimento do benefício.