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Comissão da Câmara quer levar a plenário em outubro projeto que modifica Estatuto da Microempresa

Vinícius Lisboa
Repórter da Agência Brasil

Rio de Janeiro – A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei Complementar nº 237/2012, que atualizará o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, pretende levar o texto ao plenário da Casa no mês de outubro, disse hoje (16) o presidente do colegiado, deputado federal Armando Vergílio (PSD-GO). A comissão fez uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Rio, nesta segunda-feira, como já tinha feito em Brasília, Belém e no Recife, com o objetivo de debater propostas para aprimorar o texto em tramitação.

A ideia dos deputados da comissão é promover audiências públicas em Porto Alegre, São Paulo e encerrar com uma nova audiência na capital federal no dia 11 de outubro, permitindo que o relator do projeto, deputado Claudio Puty (PT-PA), prepare o texto para votação em plenário no mesmo mês. “Como as leis tributárias têm o princípio da anualidade, só valendo para o ano seguinte ao da aprovação, temos que votá-la em outubro para que o Senado tenha tempo de votá-la, e a presidenta possa apreciá-la ainda neste ano”, disse Vergílio, que pedirá ao presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), para que o projeto de lei complementar seja votado em regime de urgência.

Carga tributária das microempresas tem diferença de até 85% entre os estados

Stênio Ribeiro
Repórter da Agência Brasil

Brasília – As diferentes fórmulas de cobrança de impostos e taxas incidentes sobre as micro e pequenas empresas provocam diferenças significativas entre os estados, apesar de serem protegidas pelo Simples Nacional, sistema tributário diferenciado, que beneficia pequenos empresários.

Pesquisa feita pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), verificou carga fiscal média de 5,2% no país. Mas existem grandes distorções do Simples Nacional entre os 26 estados e o Distrito Federal. A maior tributação, de 8,62% no Mato Grosso, está 85% acima da menor tributação, de 4,66% no Paraná.

A constatação das diferenças originou o estudo Tributação sobre Micro e Pequenas Empresas: Ranking dos Estados, lançado hoje (19), na sede da CNI, com o objetivo de identificar práticas incomuns na aplicação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas empresas optantes pelo Simples Nacional.