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Liminar suspende DIFAL para empresas do SIMPLES NACIONAL

Uma boa notícia para as empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL  que estão obrigadas ao recolhimento do diferencial de alíquota nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada de acordo com a Cláusula nona do Convênio ICMS 93/2015:

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