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Alckmin prorroga prazo para recolhimento de ICMS de contribuintes de Taquarituba

O governador Geraldo Alckmin assinou medida que adia por dois meses o recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos contribuintes de Taquarituba, cidade atingida em 22/9 por um vendaval de grandes proporções e que deixou um rastro de destruição em equipamentos públicos, residências e no distrito industrial local.

 O Decreto nº 59.551, pulicado no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (27/9), permite que o ICMS relativo às vendas ocorridas nos meses de setembro, outubro e novembro de 2013 seja recolhido, sem acréscimos legais, no segundo mês subsequente ao do respectivo vencimento. O prazo especial vale para contribuintes localizados no município de Taquarituba e sujeitos ao Regime Periódico de Apuração (RPA).

 Os micro e pequenos empresários de Taquarituba optantes pelo Simples Nacional também terão um prazo especial para recolhimento. Por gestão do Governo do Estado junto ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), do qual o Secretário da Fazenda Andrea Calabi é membro representante dos Estados, será aplicada a esses contribuintes a disciplina prevista na Resolução CGSN nº 97/2012, que permite a prorrogação do vencimento de todos os tributos sujeitos ao Simples Nacional para o último dia útil do sexto mês subsequente ao do vencimento normal.

Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e)

Foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 26.06.2013, o Ajuste SINIEF nº 10/2013, modificando o Ajuste SINIEF 21/2010, que instituiu o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e). A principal alteração é no cronograma de obrigatoriedade da utilização do MDF-e, que foi inteiramente modificado.

O novo cronograma de obrigatoriedade é o seguinte:

Lei obriga a informar imposto na nota fiscal – NOTA DE ESCLARECIMENTO

A partir desta segunda-feira (10), as empresas brasileiras devem detalhar, nas notas fiscais fornecidas aos consumidores, a quantidade de impostos paga pelo consumidor de acordo com a nova Lei 12.741/2012.

As notas devem trazer informações sobre sete impostos: IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), PIS/Pasep (Contribuição para o Programa de Integração Social), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), Cide (Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto sobre Serviços).

Saidas de mercadorias com destino a Zona Franca de Manaus – Tratamento tributário

A Zona Franca de Manaus, criada pela Lei nº 3.173/1957, está amparada por diversos benefícios fiscais e extrafiscais, dentre eles a isenção do ICMS.

Será aplicado a isenção nas saídas de produtos industrializados de origem nacional, destinadas à comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus ou nas Áreas de Livre Comércio são isentas de ICMS, desde que haja comprovação da entrada efetiva dos produtos no estabelecimento destinatário.