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eSocial

O eSocial é um projeto do governo federal que vai unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados.

Esta versão do portal eSocial é de uso opcional e atende apenas o empregador doméstico para registro de informações referentes às competências a partir do mês de junho de 2013. Estão sendo disponibilizados serviços e facilidades que possibilitam ao empregador o cumprimento de algumas de suas obrigações trabalhistas e fiscais num canal único, de forma facilitada e bem intuitiva.

A partir da regulamentação da Emenda Constitucional n° 72/2013, a versão terá caráter obrigatório e outros recursos estarão disponíveis para que o empregador possa cumprir com suas obrigações.

Quando for implantado em sua totalidade, o eSocial será estendido aos demais empregadores, pessoas físicas e jurídicas, trazendo diversas vantagens em relação à sistemática atual, tais como:

Senado aprova projeto que regulamenta direitos dos trabalhadores domésticos

Brasília, 10/06/2013 – A regulamentação de direitos e deveres do trabalhador doméstico foi aprovada, nesta quarta-feira (10), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. A proposta segue agora para votação pelo Plenário com pedido para análise em regime de urgência.

O projeto original, oriundo da comissão mista do Congresso, foi alterado por oito emendas do senador Romero Jucá (PMDB-RR). Além das emendas de Jucá, o projeto de lei (PLS 224/2013 – Complementar) recebeu 16 emendas na CCJ e 13 delas foram rejeitadas.

Domésticos: Comissão mista aprova relatório

Regulamentação no Congresso Nacional vai definir como serão concretizados novos direitos dos domésticos

Brasília, 07/06/2013 – A Comissão Mista Especial criada no Congresso Nacional para discutir a regulamentação da Emenda Constitucional n° 72 aprovou, nesta quinta-feira (6), o relatório da proposta que vai regulamentar os direitos dos trabalhadores domésticos. O texto segue para avaliação no Senado e Câmara dos Deputados.