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Retenção de INSS na construção civil – EMPREITEIRA

A retenção do INSS para o serviço de Empreitada, Subempreitada da Construção Civil está prevista no artigo 117, inciso III, da IN RFB nº 971/2009,  e na reforma de pequeno valor de acordo com o artigo 142 da IN RFB n° 971/2009 devendo efetuar a retenção previdenciária de 11% de INSS se o serviço for prestado mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada.

Desoneração da Folha de Pagamento – Novas Regras

Foi publicada, em Edição Extra do DOU de 19/07/2013, a Lei nº 12.844/13, que converteu com emendas a Medida Provisória nº 610/13 e incorporou algumas disposições constantes da Medida Provisória nº 612/13, que dispunha sobre a desoneração da folha de pagamento.