Saidas de mercadorias com destino a Zona Franca de Manaus – Tratamento tributário

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A Zona Franca de Manaus, criada pela Lei nº 3.173/1957, está amparada por diversos benefícios fiscais e extrafiscais, dentre eles a isenção do ICMS.

Será aplicado a isenção nas saídas de produtos industrializados de origem nacional, destinadas à comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus ou nas Áreas de Livre Comércio são isentas de ICMS, desde que haja comprovação da entrada efetiva dos produtos no estabelecimento destinatário.

 

Não será aplicada a isenção para os produtos abaixo:

a) armas e munições;
b) automóveis de passageiros;
c) bebidas alcoólicas;
d) fumo;
e) perfumes.

A Nota Fiscal de venda deverá conter nos dados adicionais a demonstração do abatimento no preço da mercadoria do valor equivalente ao ICMS que seria devido se não houvesse a isenção, ou seja, do percentual de 7%.

Deverá ser indicada  também a fundamentação legal que dispõe da aplicação do benefício.

No Documento Fiscal que acobertar a operação de venda acima mencionada, deverão constar, além dos demais requisitos:

a) o número da Inscrição do estabelecimento destinatário na SUFRAMA;
b) o número do Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional – PIN, obtido através do cadastro do Documento Fiscal no Sistema de Controle de Mercadoria Nacional – SINAL da SUFRAMA;
c) o código de identificação da Repartição Fiscal a que estiver vinculado o seu estabelecimento;
d) a expressão: “Isenção de ICMS, conforme disposição do artigo 84º ou 5º,  Anexo I do RICMS/SP – Decreto nº 45.490/2000”.

Serão utilizados os CFOPs que constam da tabela abaixo:

6.109

Venda de produção do estabelecimento, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio
Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, destinados à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio.

6.110

Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio
C
lassificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, destinadas à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio.

Nas operações com mercadorias sujeitas à substituição tributária, ressalta-se que o ICMS/ST será devido normalmente e não caberá a isenção do ICMS e será efetuado o cálculo em conformidade com a legislação destinatária.

Exemplo de Desconto do Valor – LUCRO PRESUMIDO

Segue um exemplo de cálculo para a emissão de Nota Fiscal com o abatimento obrigatório relativo ao ICMS que seria devido na hipótese de inexistência do benefício fiscal de isenção do imposto:

1

 Valor da Venda

R$ 5.000,00

2

 Alíquota do ICMS da operação própria

7,00%

3

 Valor do Desconto

 R$  350,00

4

 Valor da Venda com desconto do ICMS

 R$  4.650,00

5

 Valor do ICMS

 R$  350,00

6

 Alíquota do IPI

0,00  %

7

 Valor do IPI:

 R$  0,00

 

CÁLCULO DO ICMS RETIDO

8

 Valor da Operação: (4 + 7)

 R$  4.650,00

9

 Margem de Valor Agregado (MVA)

30,00%

10

 Valor Agregado: (8 X 9)

 R$  1.395,00

11

 Base de Cálculo da Substituição Tributária: (8 + 10)

 R$  6.045,00

12

 Alíquota do ICMS-ST

18,00

13

 Valor do ICMS ST (11 X 13)

 R$  1.088,10

14

 Valor do ICMS Retido (13 – 5)

 R$  738,10

15

 Valor Total da Operação (8 + 14)

 R$  5.388,10

INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO

 

Com relação aos campos variáveis, que deverão ser preenchidas pelo contribuinte, temos:

Valor da venda

OBS: O valor da venda será obtido, em relação as operações interestaduais com destino a Zona Franca de Manaus – ZFM (Municípios de Manaus, Rio Preto da Eva ou Presidente Figueiredo), com a aplicação do crédito presumido igual ao valor que teria sido pago na origem em outras unidades da Federação, de acordo com o artigo 24 do RICMS/AM.

– Alíquota do ICMS da operação própria: Em operações internas, deve ser considerada a alíquota interna aplicável à mercadoria, prevista no  artigo 12 do RICMS/AM.

Nas operações interestaduais, a alíquota do ICMS da operação própria será de 7% ou de 12%, de acordo com o Estado de origem por força do disposto na Resolução do Senado Federal nº 22/89.
– Alíquota do IPI – IPI é suspenso de acordo com o artigo 84 do Decreto nº 7.212/2010. A referida suspensão não se aplica para contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

– Margem de valor agregado – as margens de valor agregado devem ser verificadas no Anexo II do RICMS/AM. De acordo com o Convênio ICMS 35/2011, o contribuinte optante pelo regime simplificado e diferenciado do Simples Nacional, que recolhe o ICMS nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na condição de substituto tributário, não aplicará “MVA ajustada” prevista em Convênio ou Protocolo que instituir a Substituição Tributária nas operações interestaduais com relação as mercadorias que mencionam.

– Alíquota do ICMS ST – é a alíquota interna do produto, no Estado do Amazonas, prevista no artigo 12 do RICMS/AM.

 

PIS / COFINS – Em relação ao PIS/COFINS conforme art. 2º da Lei 10.996/2004 ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus – ZFM, por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM.

A Portaria SUFRAMA nº 162, de 06.06.2005, para efeito da formalização do internamento de mercadoria nacional na Zona Franca de Manaus, a Nota Fiscal emitida, além das exigências já vigentes, deveria conter a indicação expressa do valor do abatimento referente ao PIS/PASEP e da COFINS incentivado, com alíquota zero, como dado complementar exigido para ingresso de mercadorias nacionais na área da Zona Franca de Manaus.

A PORTARIA SUFRAMA Nº 275, de 10 de julho de 2009, DOU de 14.07.2009, revogou  essa Portaria Suframa nº 162, revogando assim a exigência do desconto de PIS e COFINS na Nota Fiscal.

Assim, a partir de 14 de julho de 2009, não é mais obrigatório o desconto do PIS e COFINS na Nota Fiscal de envio das mercadorias para a Zona Franca de Manaus.

 

PREENCHIMENTO DA NOTA FISCAL

A  Nota Técnica 004/2011 que disciplina a forma de emissão da NF-e mod. 55  operações destinadas à Zona Franca de Manaus.

Os exemplos de preenchimento com valores fictícios

a) Valores da Operação 

– Valor bruto do produto sem descontos;5.000,00
–  Base de Cálculo do ICMS para fins de cálculo do abatimento: 4.650,00
–  Valor do ICMS abatido: 350,00
– Valor da Nota: 4.650,00

 

b)  Identificação do Destinatário (Cadastro do Cliente)
Informar obrigatoriamente a Inscrição na SUFRAMA.

c)  Detalhamento de Produtos e Serviços
– Informar um dos seguintes CFOP:

•  6.109 (Venda de produção do estabelecimento destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio)
•  6.110 (Venda de mercadoria, adquirida ou recebida de terceiros, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio)

– Informar no campo “Valor Total Bruto dos Produtos ou Serviços” o valor do produto sem a desoneração do ICMS.

Exemplo: Total dos produtos: R$ 5.000,00
– Informar no campo “Valor do Desconto” o valor da desoneração do ICMS e demais descontos.

Exemplo: Total dos descontos: 350,00

d)  Grupo de Tributação do ICMS
Preencher o grupo de tributação do ICMS 40
•  Origem da Mercadoria: “0” (“nacional”)
•  CST: “40” (“isenta”)
•  Motivo da desoneração do ICMS: “7” (“SUFRAMA”)

e)  Informações Complementares

– Informar no campo “Informações adicionais do produto” o valor da desoneração do ICMS e demais descontos.
– Informar o número da Inscrição do estabelecimento destinatário na SUFRAMA;
– Informar o número do Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional – PIN, obtido através do cadastro do Documento Fiscal no Sistema de Controle de Mercadoria Nacional – SINAL da SUFRAMA;
– o código de identificação da Repartição Fiscal a que estiver vinculado o seu estabelecimento;
– Indicar a expressão: “Isenção de ICMS, conforme disposição do artigo 84º ou 5º,  Anexo I do RICMS/SP – Decreto nº 45.490/2000”.

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31 comentários em “Saidas de mercadorias com destino a Zona Franca de Manaus – Tratamento tributário

  • 23 de Março de 2018 em 17:19
    Permalink

    Olá sou importador no Rio de Janeiro e precisamos atender a um cliente na Zona Franca, no meu caso por ser venda de produtos importados, o cliente tem direto a dedução do IPI e ICMS, tenso o SUFRAMA?
    O que o meu cliente tem direito no caso de compras nacionais de importadores?

    Resposta
    • 26 de Março de 2018 em 23:34
      Permalink

      Olá Daniel, agradecemos a visita.
      Sim, terá os mesmos benefícios, porém em relação ao ICMS caso o produto se enquadre no benefício da aplicação da alíquota do ICMS de 4% nas operações interestaduais com mercadorias ou bens importados ou com Conteúdo de Importação superior a 40% , o valor do desconto que deverá ser concedido e demonstrado no documento fiscal será de 4%.

      Resposta
  • 18 de Maio de 2017 em 10:00
    Permalink

    Bom dia,

    Somos de SP e minha cliente vende produtos de auto peças para Manaus (ZFM), no caso vocês deixam claro a emissão de nota com o CFOP 6109 e 6110, porem em casos com o destaque de ST o correto não seria 6401 ou 6403 (dependendo da situação), pois quando informo o CFOP 6109 ele não leva a tributação. Correto? E no caso de PIS e COFINS todas as operações são aliquota zero? inclusive para autopeças?

    Resposta
    • 22 de Maio de 2017 em 22:38
      Permalink

      Em relação ao CFOP a legislação não atribui um CFOP específico para as operações sujeitas à ST. Sendo assim recomenda-se a utilização dos códigos informados na matéria afim de se obter as isenções e geração do internamento da mercadoria. Recomendamos ainda a leitura do Art. 84 do Anexo I do Regulamento do ICMS/2000 e Resposta à Consulta nº 250/06

      Resposta
  • 22 de Fevereiro de 2017 em 8:36
    Permalink

    Bom dia!
    Tenho um cliente que está situado na Zona Franca de Manaus e após a emissão da nota fiscal com o benefício, não houve o internamento, verifiquei a situação e hoje ele se encontra suspenso, como devo recolher o ICMS se não é possível emitir nota fiscal complementar? É correto fazer um lançamento a débito na apuração, uma vez que tenho saldo credor?
    Obrigada

    Resposta
    • 24 de Fevereiro de 2017 em 13:38
      Permalink

      Deverá ser verificado o motivo da suspensao do internamento da mercadoria. Caso não tenha efetuado a entrega ou ocorreu a recusa pelo destinatário, a NF deverá ser estornada através da emissão de nota fiscal de entrada

      Resposta
  • 13 de Fevereiro de 2017 em 15:59
    Permalink

    NO EXEMPLO CITADO:

    – Valor bruto do produto sem descontos;5.000,00 (INCLUSO PIS COFINS ICMS)
    – Base de Cálculo do ICMS para fins de cálculo do abatimento: 4.650,00
    – Valor do ICMS abatido: 350,00
    – Valor da Nota: 4.650,00

    PODERIAM SIMULAR ESSA SITUAÇÃO PARA MIM??

    Resposta
    • 13 de Fevereiro de 2017 em 16:00
      Permalink

      DESCULPA… GOSTARIA DE SABER COMO FICA O DESCONTO DO PIS E COFINS NO TOTAL DA NOTA, UMA VEZ QUE NÃO É OBRIGADA A MENÇÃO NA NOTA E OS MESMOS ESTÃO INCLUSOS NO TOTAL BRUTO DE R$ 5.000.00

      Resposta
      • 13 de Fevereiro de 2017 em 20:02
        Permalink

        Olá Silvana, não é mais necessário demonstrar o valor de PIS/COFINS que seria devido na operação. Desta forma na sua composição de preço não é obrigatório efetuar este repasse, mas por uma questão comercial e de competitividade recomendamos que faça o abatimento na composição de preço de mercado. Para encontrar o valor que seria devido é recomendável orientação de seu contador afim de efetuar o cálculo de acordo com o regime tributário de sua empresa

        Resposta
        • 24 de Abril de 2017 em 14:46
          Permalink

          Boa tarde, Marcos.

          Tenho uma situação parecida. Somos uma industria de auto peças e vamos vender para um cliente da AM com o beneficio de icms, pis e cofins e ipi.

          A Base de calculo do icms e de pis e cofins seria o valor da mercadoria com os impostos embutidos (icms, pis, cofins) ou já descontando os mesmos?

          O Valor do Pis e Cofins pode ser informado no campo de desconto incondicional ou tenho que tirar o mesmo do valor da mercadoria?

          A BC de ICMS ST seria o valor da mercadoria (com impostos embutidos) – 7% de icms e – % de pis e cofins do item e a aplicação do MVA?

          Muito Obrigada

          Resposta
          • 2 de Maio de 2017 em 23:04
            Permalink

            A base de cálculo do ICMS é o que seria devido caso a operação fosse tributada. Sendo assim o valor que seria devido (destacado na NF) você deverá repassar como desconto para seu cliente, ou seja, você não irá destacar (pagar) o ICMS da operação e ao invés disso repassa o valor como um desconto. Isso que se entende como área de incentivo fiscal.
            Em relação ao PIS/COFINS não há mais a obrigatoriedade de repassá-los como desconto.
            O ICMS-ST não tem benefício fiscal devendo ser calculado normalmente conforme exemplo

  • 6 de Fevereiro de 2017 em 6:56
    Permalink

    Bom dia, tenho uma empresa de cosméticos em São Paulo e quero fazer uma venda para Manaus, verifiquei que não tem protocolo entre os estados, porém o produtos tem a incidência de ICMS-ST, sei que o destinatário deve fazer o recolhimento, porém estou com dúvida quanto ao preenchimento da Nota Fiscal. Alguém poderia me auxiliar?

    Resposta
    • 6 de Fevereiro de 2017 em 22:10
      Permalink

      Olá Nicole, agradecemos sua visita.
      Caso o produto esteja sujeito ao ICMS-ST no estado de destino mas não tenha protocolo entre os estados, sua empresa fará uma venda tributada normalmente, ou seja, sem destaque do ICMS-ST. Lembre-se de seguir as regras do POST acima em relação às isenções e descontos do ICMS próprio.

      Resposta
  • 17 de Janeiro de 2017 em 7:56
    Permalink

    Bom Dia!

    Em qual situação a RAIS entra nesse processo?

    Resposta
    • 6 de Fevereiro de 2017 em 22:16
      Permalink

      Olá Claudio, agradecemos a visita.
      Poderia ser mais específico na sua dúvida? No POST não foi mencionado RAIS, tratamos do ingresso de mercadorias na ZFM com a geração do PIN.

      Resposta
  • 6 de dezembro de 2016 em 16:24
    Permalink

    Olá!
    Uma empresa do RJ optante pelo Simples Nacional ao vender para Zona Franca deve fazer o desconto dos 7% na NF?

    Resposta
    • 7 de dezembro de 2016 em 20:51
      Permalink

      Para fins de desconto do Icms, deverá ser utilizada o percentual de acordo com os Anexos I e II da Lei Complementar 123/2006, para a faixa de receita bruta a que a sua empresa esteve no mês anterior e no cálculo do imposto no PGDAS deverá ser informado a isenção

      Resposta
  • 27 de outubro de 2016 em 15:57
    Permalink

    O Valor desonerado deve se destacar no campo da Base de Calculo e ICMS ?
    E o valor desonerado em si deve se colocar no campo Desconto ?

    Resposta
    • 28 de outubro de 2016 em 19:47
      Permalink

      Nao deverá ser destacado o ICMS da operacao propria ja que o mesmo será desonerado. Preencha o CST do ICMS com o codigo 40 e informe o motivo da desoneracao “SUFRAMA” e o valor que seria devido se nao houvesse a isençao você deverá no campo de desconto do produto

      Resposta
  • 29 de setembro de 2016 em 10:32
    Permalink

    BOM DIA,
    ESTOU MONTANDO UMA EMPRESA ATACADISTA EM GUAJARA-MIRIM RO,

    QUANDO MEUS FORNECEDORES SOLICITAM UMA DECLARAÇÃO QUE SOU OPTANTE PELO LUCRO PRESUMIDO E PAGAREI PIS E COFINS CUMULATIVO ? ESTA LOCALIZADA NA ALC AREA DE LIVRE COMERCIO E TENHO INSCRIÇÃO NA SUFRAMA ? TEREMOS QUAIS BENEFICIOS AO COMPRAR E REVENDER ???

    Resposta
  • 5 de setembro de 2016 em 14:48
    Permalink

    Meu cliente é do Simples aqui em Sp, auto peças
    Posso conceder o desconto de ICMS?

    Resposta
    • 5 de setembro de 2016 em 19:57
      Permalink

      Sim. Para operações com destino à ZFM ou ALC os emitentes do Simples Nacional tambem podem usufruir do benefício. Para fins de desconto do Icms, deverá ser utilizada o percentual de acordo com os Anexos I e II da Lei Complementar 123/2006, para a faixa de receita bruta a que a sua empresa esteve no mês anterior e no cálculo do imposto no PGDAS deverá ser informado a isenção

      Resposta
      • 10 de Fevereiro de 2017 em 7:41
        Permalink

        Tem a base legal sobre poder beneficiar?

        Resposta
        • 10 de Fevereiro de 2017 em 18:37
          Permalink

          Empresas do Simples Nacional poderá usufruir da aplicação desse benefício, conforme estabelecido pelo Decreto 56.338/2010

          Resposta
  • 9 de agosto de 2016 em 12:05
    Permalink

    Tenho uma Distribuidora que passara a fabricar produtos, ela esta em São Paulo e pertence ao simples nacional, preciso saber se destaco alíquota interestadual na minha NF-e, se preciso ter cadastro no Suframa, e se consigo oferecer benefícios aos meus cliente situados nas regiões de incetivo fiscal.

    Resposta
    • 10 de agosto de 2016 em 19:21
      Permalink

      Conforme o artigo 8º do RICMS/SP as empresas optantes pelo simples nacional também podem usufruir do benefício.
      “Artigo 8º – Ficam isentas do imposto as operações e as prestações indicadas no Anexo I.
      Parágrafo único – As isenções previstas no Anexo I aplicam-se, também, às operações e prestações realizadas
      por contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições
      devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – “Simples Nacional”

      Para fins de desconto do Icms na mercadoria, deverá ser utilizada o percentual de acordo com os Anexos I e II da Lei Complementar 123/2006, para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da operação. Não caberá a isenção referente ao ICMS/ST às mercadorias sujeitas à Substituição Tributária

      Resposta
  • 13 de julho de 2016 em 10:16
    Permalink

    EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL FABRICANTE EFETUANDO VENDA PARA EMPRESA COM INSCRIÇÃO DO SUFRAMA QUE REVENDERA ESSA MERCADORIA QUAL OS BENEFÍCIOS FISCAIS QUE PODERÁ FORNECER AO SEU CLIENTE

    Resposta
    • 15 de julho de 2016 em 20:41
      Permalink

      As empresas do Simples Nacional também poderão usufruir da aplicação do benefício de isenção do ICMS, conforme estabelecido pelo Decreto 56.338/2010 e deverá ser utilizada o percentual de acordo com os Anexos I e II da Lei Complementar 123/2006, para a faixa de receita bruta a que a empresa estiver sujeita no mês anterior ao da operação.

      Resposta
  • 27 de junho de 2016 em 15:29
    Permalink

    Boa tarde,

    Meu cliente no Estado de São Paulo é optante do SIMPLES NACIONAL e vendeu mercadorias de fabricação própria a ZONA FRANCA DE MANAUS, pergunto:
    1 – é obrigatorio o cadastro desta nf-e no site da SUFRAMA,
    2 – empresa do SIMPLES NACIONAL tem que gerar o PIN.
    At.
    Carlos

    Resposta
    • 28 de junho de 2016 em 21:04
      Permalink

      Olá Carlos, agradecemos a visita,
      Caso a empresa destinatária possua inscrição regular no SUFRAMA será obrigatório a geração do PIN para internamento da mercadoria e deverá acompanhá-la durante o trânsito interestadual até a área de destino pois o PIN será exigido pelas administrações tributárias estaduais e federais por onde transitar

      Resposta
  • 22 de junho de 2016 em 9:45
    Permalink

    Empresas optantes pelo simples nacional, possui direito ao beneficio?

    Resposta

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