Prazo de Entrega da Fcont 2013 encerra em 28/06/2013

 

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O prazo final para entrega da Fcont 2013, relativo ao ano-calendário de 2012, encerra-se no dia 28/06/2013.

A pessoa jurídica que não apresentar a declaração no prazo estipulado pela Receita Federal sujeita-se às seguintes multas:

a) R$ 500,00, por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido;

b) R$ 1.500,00, por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro real ou tenham optado pelo autoarbitramento.

A escrituração deverá ser criada a partir do programa gerador disponibilizado pela RFB. no seguinte endereço: http://www1.receita.fazenda.gov.br/sistemas/fcont

O programa gerador de escrituração possibilitará:

  • Criar ou importar o arquivo com o leiaute do FCONT definido em legislação;
  • Validar do conteúdo da escrituração e indicar dos erros e advertências;
  • Editar via digitação os registros criados ou importados;
  • Geração do arquivo FCONT para assinatura e transmissão ao Sped;
  • Assinar do arquivo gerado por certificado digital;
  • Comandar a transmissão do arquivo ao Sped.

 

Obrigatoriedade

A elaboração do Fcont é obrigatória para todas as pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real, mesmo no caso de não existir lançamento com base em métodos e critérios diferentes daqueles prescritos pela legislação tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes em 31/12/2007.

As empresas tributadas pelo Lucro Presumido e as optantes pelo SIMPLES Nacional estão dispensadas da apresentação do Fcont.

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