Receita Federal cria a DME – IN 1761/2017

Receita Federal cria mais uma obrigação acessória, a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) será exigida de pessoa física e jurídica a partir de 1º de Janeiro de 2018. Leia mais »

Aprovado a Lei Complementar 155/2016 que altera as regras do Simples Nacional a partir de 2018

Foi aprovado a Lei Complementar 155/2016 que traz alterações à partir de 2018 nas regras de tributação das empresa enquadradas no Simples Nacional. Leia mais »

SEFAZ do estado do Paraná dispensa entrega da SEDIF das competências de JANEIRO a JULHO de 2016

Por meio do Decreto nº 4.772/2016, o estado do Paraná dispensou a apresentação da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional estabelecido Leia mais »

APP MEI – Receita Federal lança novo aplicativo

A Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) lançaram o APP MEI disponíveis para versões Android e iOS, destinado ao Microempreendedor Individual (MEI). Leia mais »

Rejeição: CFOP de devolução de mercadoria para NF-e que não tem finalidade de devolução de mercadoria

Com a obrigatoriedade de utilização da nova versão do Emissor NF-e a partir de 01/04/2015 muitos usuários encontrará dificuldades em descobrir alguns erros que surgirão com a nova validação dos dados ocasionando Leia mais »

 
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Empresas têm até dia 28 para entrega da Declaração de Imposto de Renda/2013

Termina no dia 28 de junho o prazo para que as empresas entreguem a declaração referente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) 2013. Até às 8 horas de hoje (13/06), a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) já havia recebido 330.333 declarações. A expectativa é de que o quantitativo de Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) supere a marca de 1,5 milhão neste ano.
A Receita alerta para o risco dos contribuintes deixarem para enviar a declaração nos últimos dias, pois pode haver dificuldades devido ao acumulo de acessos ao endereço da Receita na Internet. Para encontrar informações sobre o programa, acesse o endereço: http://www.receita.fazenda.gov.br/Principal/Informacoes/InfoDeclara/declaraDIPJ.htm

Lei obriga a informar imposto na nota fiscal – NOTA DE ESCLARECIMENTO

A partir desta segunda-feira (10), as empresas brasileiras devem detalhar, nas notas fiscais fornecidas aos consumidores, a quantidade de impostos paga pelo consumidor de acordo com a nova Lei 12.741/2012.

As notas devem trazer informações sobre sete impostos: IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), PIS/Pasep (Contribuição para o Programa de Integração Social), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), Cide (Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto sobre Serviços).

Existe alguma lei sobre usar etiquetas na carteira de trabalho?

REGISTRO DE EMPREGADOS E ANOTAÇÕES NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL – PROCEDIMENTOS – MEF7626

PORTARIA MTE Nº 41, DE 28 DE MARÇO DE 2007.

OBSERVAÇÕES ETÉCNICO

Com a publicação da Portaria MTE nº 41/2007, foi determinado que, no livro ou nas fichas de registro de empregados, deverão conter as seguintes informações:

Saidas de mercadorias com destino a Zona Franca de Manaus – Tratamento tributário

A Zona Franca de Manaus, criada pela Lei nº 3.173/1957, está amparada por diversos benefícios fiscais e extrafiscais, dentre eles a isenção do ICMS.

Será aplicado a isenção nas saídas de produtos industrializados de origem nacional, destinadas à comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus ou nas Áreas de Livre Comércio são isentas de ICMS, desde que haja comprovação da entrada efetiva dos produtos no estabelecimento destinatário.

TABELA DOS VALORES NOMINAIS DO SALÁRIO MÍNIMO

Salário mínimo necessário: Salário mínimo de acordo com o preceito constitucional “salário mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família, como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, reajustado periodicamente, de modo a preservar o poder aquisitivo, vedada sua vinculação para qualquer fim” (Constituição da República Federativa do Brasil, capítulo II, Dos Direitos Sociais, artigo 7º, inciso IV). Foi considerado em cada Mês o maior valor da ração essencial das localidades pesquisadas. A família considerada é de dois adultos e duas crianças, sendo que estas consomem o equivalente a um adulto. Ponderando-se o gasto familiar, chegamos ao salário mínimo necessário.

TABELA DOS VALORES NOMINAIS DO SALÁRIO MÍNIMO

Domésticos: Comissão mista aprova relatório

Regulamentação no Congresso Nacional vai definir como serão concretizados novos direitos dos domésticos

Brasília, 07/06/2013 – A Comissão Mista Especial criada no Congresso Nacional para discutir a regulamentação da Emenda Constitucional n° 72 aprovou, nesta quinta-feira (6), o relatório da proposta que vai regulamentar os direitos dos trabalhadores domésticos. O texto segue para avaliação no Senado e Câmara dos Deputados.

Governo lança o Portal do Empregador Doméstico na internet

O Governo Federal lançará na próxima segunda-feira, 3 de junho, o Portal do Empregador Doméstico. O Portal auxiliará os empregadores domésticos no cumprimento das obrigações estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 72, conhecida como “PEC das Domésticas”, e que estendeu aos empregados domésticos os direitos já garantidos aos demais trabalhadores urbanos e rurais.

Instalação e envio do IRPF

Para efetuar a entrega de seu IRPF você deverá efetuar o download do programa da Receita Federal para o ano desejado.

Acesse o sitio da Receita Federal: www.receita.fazenda.gov.br

Tabela de Anexos do Simples Nacional

O Simples Nacional foi criado em 2006 através da Lei Complementar 123/2006 que posteriormente foi alterada pela Lei Complementar 128/2008.

Para efeitos de apuração e pagamento do imposto de empresas tributadas pelo Simples Nacional o contribuinte deverá considerar, destacadamente:

Rescisão de Contrato de Compra e Venda

Carta referente à rescisão de contrato de compra e venda, com pedido de devolução das quantias pagas.