Receita Federal cria a DME – IN 1761/2017

Receita Federal cria mais uma obrigação acessória, a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) será exigida de pessoa física e jurídica a partir de 1º de Janeiro de 2018. Leia mais »

Aprovado a Lei Complementar 155/2016 que altera as regras do Simples Nacional a partir de 2018

Foi aprovado a Lei Complementar 155/2016 que traz alterações à partir de 2018 nas regras de tributação das empresa enquadradas no Simples Nacional. Leia mais »

SEFAZ do estado do Paraná dispensa entrega da SEDIF das competências de JANEIRO a JULHO de 2016

Por meio do Decreto nº 4.772/2016, o estado do Paraná dispensou a apresentação da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional estabelecido Leia mais »

APP MEI – Receita Federal lança novo aplicativo

A Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) lançaram o APP MEI disponíveis para versões Android e iOS, destinado ao Microempreendedor Individual (MEI). Leia mais »

Rejeição: CFOP de devolução de mercadoria para NF-e que não tem finalidade de devolução de mercadoria

Com a obrigatoriedade de utilização da nova versão do Emissor NF-e a partir de 01/04/2015 muitos usuários encontrará dificuldades em descobrir alguns erros que surgirão com a nova validação dos dados ocasionando Leia mais »

 
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Obrigatoriedade do envio com Certificado Digital

Todos os estabelecimentos ou arquivos que possuírem 20 ou mais trabalhadores no 1º dia do mês deverão transmitir a declaração CAGED utilizando um certificado digital válido padrão ICP Brasil. A obrigatoriedade também inclui os órgãos da Administração Pública. Para a transmissão da declaração de Acerto do CAGED, também é obrigatória a utilização de certificado digital, inclusive para os órgãos da Administração Pública, independente do número de empregados. As declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jurídica, emitida em nome do estabelecimento, ou do responsável pela entrega da declaração, sendo este o CPF ou o CNPJ.

Programa de trainee da Ambev abre inscrições

Futuros líderes da companhia têm até 6 de setembro para ingressar no processo seletivo. Selecionados tornam-se imediatamente funcionários da empresa.

São Paulo, julho de 2013 – O Programa Trainee Ambev 2014, um dos maiores do Brasil, já está com inscrições abertas. Até o dia 6 de setembro, universitários no último ano da graduação ou recém-formados podem se inscrever a partir do site www.traineeambev.com.br. É importante lembrar que, uma vez selecionado, o trainee já passa a ser funcionário da companhia com salário inicial de R$ 4.900.

“Na Ambev, acreditamos que nosso principal ativo é nossa Gente: talentosa, motivada, reconhecida, com grandes sonhos e vontade de realizá-los. Por isso buscamos sempre candidatos com brilho nos olhos, que se identifiquem com a nossa cultura e consigam se ver como donos do negócio”, afirma o gerente corporativo de gente da Ambev, Daniel Cocenzo.

PAGAMENTO: INSS deposita benefícios acima do mínimo nesta quinta (1º)

Benefícios da folha de julho estão sendo creditados até o dia 7 de agosto

Da Redação (Brasília)- O pagamento da folha de julho para os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que recebem acima do salário mínimo tem início na próxima quinta-feira (1º). Os depósitos começam a ser liberados nessa data para quem possui cartão com final 1 e 6, desconsiderando-se o dígito. Para quem recebe até um salário mínimo, os depósitos continuam com a liberação do pagamento daqueles que possuem cartão com final 6, desconsiderando-se o dígito. O calendário de pagamentos da folha de julho segue até o dia 7 de agosto.

Nova versão do Termo de Opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE)

Já estão à disposição dos contribuintes novos serviços que vão facilitar a comunicação com a Receita Federal. Agora, quem fizer a opção pelo domicílio tributário eletrônico deverá cadastrar até três endereços de e-mail para o recebimento de alertas sobre a existência de mensagens importantes na caixa postal eletrônica do Portal e-CAC. Deverá também informar números celulares para recebimento de SMS com até nove dígitos, de acordo com o calendário de alterações divulgado pela Anatel.

Os contribuintes também podem, a partir de agora, visualizar e baixar os termos de adesão e de cancelamento, consultar todo o histórico de adesões e cancelamentos e também o histórico de celulares e e-mails cadastrados.

Desoneração da Folha de Pagamento – Novas Regras

Foi publicada, em Edição Extra do DOU de 19/07/2013, a Lei nº 12.844/13, que converteu com emendas a Medida Provisória nº 610/13 e incorporou algumas disposições constantes da Medida Provisória nº 612/13, que dispunha sobre a desoneração da folha de pagamento.

Diretor do INSS explica mudanças nos consignados

Pelas novas regras, margem fica retida até fim da apuração sobre fraudes

LOC/REPÓRTER: O INSS baixou resolução para coibir fraudes em empréstimos consignados a aposentados e pensionistas. A partir de agora, a margem do benefício que pode ser utilizada para empréstimo consignado passa a ficar bloqueada durante o período de análise da denúncia de fraude. Em entrevista, o diretor de Benefícios do INSS, Benedito Adalberto Brunca, explica a alteração.
LOC/REPÓRTER: Brunca, o que muda com resolução?

TEC/SONORA – Diretor de Benefícios do INSS, Benedito Brunca.

Trabalhador Rural

LEI Nº 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973.

Art. 1º As relações de trabalho rural serão reguladas por esta Lei e, no que com ela não colidirem, pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 01/05/1943.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Parágrafo único. Observadas as peculiaridades do trabalho rural, a ele também se aplicam as leis nºs 605, de 05/01/19494090, de 13/07/19624725, de 13/07/1965, com as alterações da Lei nº 4903, de 16/12/1965 e osDecretos-Leis nºs 15, de 29/07/196617, de 22/08/1966 e 368, de 19/12/1968.

Art. 2º Empregado rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário.

Art. 3º – Considera-se empregador, rural, para os efeitos desta Lei, a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agro-econômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados.

§ 1º Inclui-se na atividade econômica, referida no “caput” deste artigo, a exploração industrial em estabelecimento agrário não compreendido na Consolidação das Leis do Trabalho.

eSocial

O eSocial é um projeto do governo federal que vai unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados.

Esta versão do portal eSocial é de uso opcional e atende apenas o empregador doméstico para registro de informações referentes às competências a partir do mês de junho de 2013. Estão sendo disponibilizados serviços e facilidades que possibilitam ao empregador o cumprimento de algumas de suas obrigações trabalhistas e fiscais num canal único, de forma facilitada e bem intuitiva.

A partir da regulamentação da Emenda Constitucional n° 72/2013, a versão terá caráter obrigatório e outros recursos estarão disponíveis para que o empregador possa cumprir com suas obrigações.

Quando for implantado em sua totalidade, o eSocial será estendido aos demais empregadores, pessoas físicas e jurídicas, trazendo diversas vantagens em relação à sistemática atual, tais como:

Senado aprova projeto que regulamenta direitos dos trabalhadores domésticos

Brasília, 10/06/2013 – A regulamentação de direitos e deveres do trabalhador doméstico foi aprovada, nesta quarta-feira (10), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. A proposta segue agora para votação pelo Plenário com pedido para análise em regime de urgência.

O projeto original, oriundo da comissão mista do Congresso, foi alterado por oito emendas do senador Romero Jucá (PMDB-RR). Além das emendas de Jucá, o projeto de lei (PLS 224/2013 – Complementar) recebeu 16 emendas na CCJ e 13 delas foram rejeitadas.

Download do XML da NFe com Certificado Digital do Emitente

O Portal da Nota Fiscal Eletrônica (www.nfe.fazenda.gov.br)., disponibiliza a possibilidade de Download do arquivo digital XML da NF-e.

Para efetuar o download do documento é necessário a utilização de um Certificado Digital válido que contenha o CNPJ do emitente ou do destinatário.