Receita Federal cria a DME – IN 1761/2017

Receita Federal cria mais uma obrigação acessória, a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) será exigida de pessoa física e jurídica a partir de 1º de Janeiro de 2018. Leia mais »

Aprovado a Lei Complementar 155/2016 que altera as regras do Simples Nacional a partir de 2018

Foi aprovado a Lei Complementar 155/2016 que traz alterações à partir de 2018 nas regras de tributação das empresa enquadradas no Simples Nacional. Leia mais »

SEFAZ do estado do Paraná dispensa entrega da SEDIF das competências de JANEIRO a JULHO de 2016

Por meio do Decreto nº 4.772/2016, o estado do Paraná dispensou a apresentação da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional estabelecido Leia mais »

APP MEI – Receita Federal lança novo aplicativo

A Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) lançaram o APP MEI disponíveis para versões Android e iOS, destinado ao Microempreendedor Individual (MEI). Leia mais »

Rejeição: CFOP de devolução de mercadoria para NF-e que não tem finalidade de devolução de mercadoria

Com a obrigatoriedade de utilização da nova versão do Emissor NF-e a partir de 01/04/2015 muitos usuários encontrará dificuldades em descobrir alguns erros que surgirão com a nova validação dos dados ocasionando Leia mais »

 
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Tabelas Práticas – CFOP

CONVÊNIO S/Nº, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1970

 

Nova redação dada ao CFOP pelo Ajuste SINIEF 07/01, efeitos a partir de 01.01.03.

CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E DE PRESTAÇÕES

 

DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS E BENS E DA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS

Nova redação dada ao CFOP 1.000, pelo Ajuste SINIEF 05/05, efeitos a partir de 01.01.06.

Relação de documentos para abertura de empresa

A formalização de um negócio é o primeiro passo para desenvolver uma empresa e fazê-la crescer. O processo de abertura começa com a pesquisa de nome empresarial na junta comercial e, simultaneamente, com a pesquisa de endereço e de possibilidade de exercício da atividade desejada nesse local, efetuada na prefeitura municipal.

Após aprovação dos quesitos iniciais, o próximo passo é elaborar o ato de inscrição ou de constituição da empresa, bem como firmar contrato de locação, quando for o caso. Essas providências evitam que sejam efetuadas exigências pelos órgãos de registro e legalização, que atrasam o processo de abertura da empresa, assim como sejam realizados investimentos em locais em que ela não poderá funcionar.

Novo salário mínimo de R$ 722,90 em 2014 não irá prejudicar empregos

Novo valor do salário mínimo deverá ser R$ 722,90. Proposta de Orçamento deve ser votada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado até o fim do ano.

O que é Microempreendedor Individual (MEI)?

Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado.

Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.

Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 34,90 (comércio ou indústria), R$ 38,90 (prestação de serviços) ou R$ 39,90 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.

Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.

O que é o Simples?

O Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às pessoas jurídicas consideradas como microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), nos termos definidos na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e alterações posteriores, estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal de 1988. Constitui‐se em uma forma simplificada e unificada de recolhimento de tributos, por meio da aplicação de percentuais favorecidos e progressivos, incidentes sobre uma única base de cálculo, a receita bruta.

Simulação de rescisão contratual – Levantamento do FGTS em fraude à lei

PORTARIA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO – MTB Nº 384 DE 19.06.1992

D.O.U.: 22.06.1992

Simulação de rescisão contratual – Levantamento do FGTS em fraude à lei

O Ministro de Estado do Trabalho e da Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e pelo art. 6º, inciso IV, alínea “a”, e

Considerando a necessidade de orientar a fiscalização do trabalho no sentido de coibir a prática de dispensas fictícias, seguidas de recontratação, com o único propósito de facilitar o levantamento dos depósitos da conta vinculada do trabalhador no FGTS;

Considerando que tal procedimento caracteriza-se como fraudulento, não só em razão do fracionamento do vínculo de emprego, mas também em decorrência da diminuição de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o que determina correspondente redução de importâncias a serem aplicadas na construção de habitações populares, obras de saneamento urbano e infra-estrutura, resolve:

Artigo 477 da CLT – Capítulo V – DA RESCISÃO

Art. 477  – É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa.

* Caput com redação determinada pela Lei n° 5.584, de 26 de junho de 1970.

Receita Federal disponibiliza ITR 2013 – conheça as orientações e baixe o programa

Baixe aqui o programa

Já está disponível no endereço <www.receita.fazenda.gov.br> o programa para a declaração do Imposto Territorial Rural (ITR 2013). O contribuinte deverá baixar o Programa Gerador da Declaração (PGD) e, após o preenchimento, encaminhar a declaração por meio do aplicativo Receitanet. O prazo para apresentação da declaração vai até as 23h59min59s (horário de Brasília) do dia 30 de setembro.

CAE analisa projeto que aumenta limite de idade de dependente no IR

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisou nesta terça-feira (20) 11 itens da pauta e entre eles está o Projeto de Lei do Senado (PLS) 145/2008, tendo como autor o ex-senador Neuto de Conto, onde neste projeto aumenta de 21 para 28 anos o limite de idade de dependência econômica para efeitos de Imposto de Renda da Pessoa Física. Caso o filho, filha, enteada, enteado, irmão, neto, bisneto e menor pobre dependente do contribuinte estejam cursando ensino superior ou escola técnica de segundo grau, a dependência pode ir até os 32 anos de idade. A proposta tem decisão terminativa na comissão, onde recebeu voto favorável do relator, senador Benedito de Lira (PP-AL).

Rio de Janeiro será sede do próximo encontro do Centro Interamericano de Administrações Tributárias – CIAT

Rio de Janeiro será sede do próximo encontro do Centro Interamericano de Administrações Tributárias – CIAT