Receita Federal cria a DME – IN 1761/2017

Receita Federal cria mais uma obrigação acessória, a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) será exigida de pessoa física e jurídica a partir de 1º de Janeiro de 2018. Leia mais »

Aprovado a Lei Complementar 155/2016 que altera as regras do Simples Nacional a partir de 2018

Foi aprovado a Lei Complementar 155/2016 que traz alterações à partir de 2018 nas regras de tributação das empresa enquadradas no Simples Nacional. Leia mais »

SEFAZ do estado do Paraná dispensa entrega da SEDIF das competências de JANEIRO a JULHO de 2016

Por meio do Decreto nº 4.772/2016, o estado do Paraná dispensou a apresentação da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional estabelecido Leia mais »

APP MEI – Receita Federal lança novo aplicativo

A Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) lançaram o APP MEI disponíveis para versões Android e iOS, destinado ao Microempreendedor Individual (MEI). Leia mais »

Rejeição: CFOP de devolução de mercadoria para NF-e que não tem finalidade de devolução de mercadoria

Com a obrigatoriedade de utilização da nova versão do Emissor NF-e a partir de 01/04/2015 muitos usuários encontrará dificuldades em descobrir alguns erros que surgirão com a nova validação dos dados ocasionando Leia mais »

 
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PIS/COFINS – Preenchimento da NF-e para contribuintes do Simples Nacional

A NF-e emitida por Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional deve observar as disposições da Seção VIII, Subseção I da Resolução CGSN nº 94 de 29 de novembro de 2011 e do Ajuste SINIEF nº 3, de 09/07/2010.
Sem prejuízo dos demais campos obrigatórios, a emissão da NF-e por estabelecimento de ME/EPP optante pelo Simples Nacional deverá observar as recomendações desta Nota Técnica.
Recomendações para o preenchimento da NF-e por ME/EPP optante pelo Simples Nacional:

Governo estuda obrigar beneficiários do seguro-desemprego a fazer curso de qualificação

Wellton Máximo
Repórter da Agência Brasil

Brasília – Os trabalhadores que recebem o seguro-desemprego poderão ser obrigados a fazer curso de qualificação para ganhar o benefício, disse hoje (31) o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Segundo ele, o governo estuda a medida para conter o aumento dos gastos com o benefício, que crescem cerca de 10% ao ano e devem encerrar 2013 em torno de R$ 30 bilhões.

O governo também quer segurar o aumento dos gastos com o abono salarial, pago uma vez por ano a trabalhadores cadastrados no Programa de Integração Social (PIS) que recebem até dois salários mínimos. O ministro, no entanto, não anunciou que medidas podem ser tomadas em relação a esse benefício, cujas despesas cresceram 17% neste ano e devem alcançar R$ 15 bilhões em 2013.

Juntos, os gastos com o seguro-desemprego e o abono salarial devem encerrar o ano em R$ 45 bilhões, o equivalente a 1% do Produto Interno Bruto (PIB), soma das riquezas produzidas no país.

Regulamentado a Reabertura do Parcelamento da Lei 11.941, de 2009

A Lei nº 12.865, publicada em 10 de outubro de 2013, reabriu o parcelamento da Lei nº 11.941, de 2009. As regras, prazos e condições estão regulamentados pela Portaria Conjunta da Receita Federal e da Procuradoria nº 7.

Micro e pequenas empresas de cidade atingida por tornado têm vencimento do Simples Nacional prorrogado

Wellton Máximo
Repórter da Agência Brasil

Brasília – As micro e pequenas empresas de Taquarituba (SP), atingida por um tornado há uma semana, ganharam seis meses para pagar os tributos do Simples Nacional. O Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou o vencimento das parcelas de setembro, outubro e novembro.

O pagamento, que deveria ser feito respectivamente em outubro, novembro e dezembro, foi adiado para abril, maio e junho de 2014. A medida só vale para as empresas com sede no município, de 23 mil habitantes.

Alckmin prorroga prazo para recolhimento de ICMS de contribuintes de Taquarituba

O governador Geraldo Alckmin assinou medida que adia por dois meses o recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos contribuintes de Taquarituba, cidade atingida em 22/9 por um vendaval de grandes proporções e que deixou um rastro de destruição em equipamentos públicos, residências e no distrito industrial local.

 O Decreto nº 59.551, pulicado no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (27/9), permite que o ICMS relativo às vendas ocorridas nos meses de setembro, outubro e novembro de 2013 seja recolhido, sem acréscimos legais, no segundo mês subsequente ao do respectivo vencimento. O prazo especial vale para contribuintes localizados no município de Taquarituba e sujeitos ao Regime Periódico de Apuração (RPA).

 Os micro e pequenos empresários de Taquarituba optantes pelo Simples Nacional também terão um prazo especial para recolhimento. Por gestão do Governo do Estado junto ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), do qual o Secretário da Fazenda Andrea Calabi é membro representante dos Estados, será aplicada a esses contribuintes a disciplina prevista na Resolução CGSN nº 97/2012, que permite a prorrogação do vencimento de todos os tributos sujeitos ao Simples Nacional para o último dia útil do sexto mês subsequente ao do vencimento normal.

Relação de Códigos de Receita (Contribuições Previdenciárias – GPS)

Item

Código de

Receita (GPS)

Especificação da Receita

1

1007

Contribuinte Individual – Recolhimento Mensal NIT/PIS/PASEP

2

1104

Contribuinte Individual – Recolhimento Trimestral – NIT/PIS/PASEP

3

1120

Contribuinte Individual – Recolhimento Mensal – Com dedução de 45% (Lei n º 9.876/99) – NIT/PIS/PASEP

4

1147

Contribuinte Individual – Recolhimento Trimestral – Com dedução de 45% (Lei n º 9.876/99) – NIT/PIS/PASEP

5

1163

Contribuinte Individual (autônomo que não presta serviço à empresa) – Opção: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC 123 de 14/12/2006) – Recolhimento Mensal – NIT/PIS/PASEP

6

1180

Contribuinte Individual (autônomo que não presta serviço à empresa) – Opção: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC 123 de 14/12/2006) – Recolhimento Trimestral – NIT/PIS/PASEP

7

1198

CI Optante LC 123 Trimestral Compl

8

1201

GRC Trabalhador Pessoa Física (Contribuinte Individual, Facultativo, Empregado Doméstico, Segurado Especial) – DEBCAD (Preenchimento exclusivo pela Previdência Social)

9

1228

CI Trimestral Rural

10

1236

CI Optante LC 123 Mensal Rural

11

1244

CI Optante LC 123 Mensal Rural Complementação

12

1252

CI Optante LC 123 Trimestral Rural

Comissão da Câmara quer levar a plenário em outubro projeto que modifica Estatuto da Microempresa

Vinícius Lisboa
Repórter da Agência Brasil

Rio de Janeiro – A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei Complementar nº 237/2012, que atualizará o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, pretende levar o texto ao plenário da Casa no mês de outubro, disse hoje (16) o presidente do colegiado, deputado federal Armando Vergílio (PSD-GO). A comissão fez uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Rio, nesta segunda-feira, como já tinha feito em Brasília, Belém e no Recife, com o objetivo de debater propostas para aprimorar o texto em tramitação.

A ideia dos deputados da comissão é promover audiências públicas em Porto Alegre, São Paulo e encerrar com uma nova audiência na capital federal no dia 11 de outubro, permitindo que o relator do projeto, deputado Claudio Puty (PT-PA), prepare o texto para votação em plenário no mesmo mês. “Como as leis tributárias têm o princípio da anualidade, só valendo para o ano seguinte ao da aprovação, temos que votá-la em outubro para que o Senado tenha tempo de votá-la, e a presidenta possa apreciá-la ainda neste ano”, disse Vergílio, que pedirá ao presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), para que o projeto de lei complementar seja votado em regime de urgência.

Prefeituras e governo concluem proposta que atualiza ISS

Brasília – Entidades que representam os municípios fecharão na próxima semana, com a Secretaria de Relações Institucionais (SRI), o texto da proposta conjunta que atualiza o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), administrado pelos municípios. A ministra Ideli Salvatti, da SRI, informou hoje (18) que foram selecionadas as questões de consenso entre governo e prefeituras.

Segundo Ideli, é importante a negociação prévia sobre o assunto para que o projeto tenha apoio do governo quando de sua tramitação no Congresso Nacional. “Hoje nós fechamos os assuntos em que é possível haver convergência. Dos nove pontos apresentados, podemos fluir em uns seis”, disse a ministra, após encontro com os presidentes da Associação Brasileira de Municípios, Eduardo Tadeu Pereira, da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski, e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), José Fortunati.

Carga tributária das microempresas tem diferença de até 85% entre os estados

Stênio Ribeiro
Repórter da Agência Brasil

Brasília – As diferentes fórmulas de cobrança de impostos e taxas incidentes sobre as micro e pequenas empresas provocam diferenças significativas entre os estados, apesar de serem protegidas pelo Simples Nacional, sistema tributário diferenciado, que beneficia pequenos empresários.

Pesquisa feita pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), verificou carga fiscal média de 5,2% no país. Mas existem grandes distorções do Simples Nacional entre os 26 estados e o Distrito Federal. A maior tributação, de 8,62% no Mato Grosso, está 85% acima da menor tributação, de 4,66% no Paraná.

A constatação das diferenças originou o estudo Tributação sobre Micro e Pequenas Empresas: Ranking dos Estados, lançado hoje (19), na sede da CNI, com o objetivo de identificar práticas incomuns na aplicação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas empresas optantes pelo Simples Nacional.

Manutenção do veto que garante multa sobre FGTS divide trabalhadores e empresários

Kelly Oliveira
Repórter da Agência Brasil

Brasília – Empresários lamentam a manutenção do veto à proposta de pôr fim ao adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), enquanto representantes de trabalhadores comemoraram a decisão do Congresso Nacional. O resultado da sessão de vetos foi divulgado na madrugada de hoje (18). No total, o governo conseguiu manter os vetos a 95 dispositivos aprovados pelo Legislativo.

Com a decisão, o Executivo garante a arrecadação de quase R$ 3,5 bilhões anuais e ainda pode conseguir a aprovação de um projeto alternativo enviado ontem para o Congresso destinando os recursos, exclusivamente, para o Programa Minha Casa, Minha Vida. Pelo novo texto, o trabalhador demitido sem justa causa que não for beneficiado pelo programa habitacional vai receber o dinheiro quando se aposentar.