Receita Federal cria a DME – IN 1761/2017

Receita Federal cria mais uma obrigação acessória, a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) será exigida de pessoa física e jurídica a partir de 1º de Janeiro de 2018. Leia mais »

Aprovado a Lei Complementar 155/2016 que altera as regras do Simples Nacional a partir de 2018

Foi aprovado a Lei Complementar 155/2016 que traz alterações à partir de 2018 nas regras de tributação das empresa enquadradas no Simples Nacional. Leia mais »

SEFAZ do estado do Paraná dispensa entrega da SEDIF das competências de JANEIRO a JULHO de 2016

Por meio do Decreto nº 4.772/2016, o estado do Paraná dispensou a apresentação da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional estabelecido Leia mais »

APP MEI – Receita Federal lança novo aplicativo

A Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) lançaram o APP MEI disponíveis para versões Android e iOS, destinado ao Microempreendedor Individual (MEI). Leia mais »

Rejeição: CFOP de devolução de mercadoria para NF-e que não tem finalidade de devolução de mercadoria

Com a obrigatoriedade de utilização da nova versão do Emissor NF-e a partir de 01/04/2015 muitos usuários encontrará dificuldades em descobrir alguns erros que surgirão com a nova validação dos dados ocasionando Leia mais »

 
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Receita anuncia as regras do Programa de Imposto de Renda 2014

Fique atento, o prazo para entrega da Declaração do Imposto de Renda 2014 começa em 6 de março e termina em 30 de abril. A partir do dia 6 de março, também estará disponível a modalidade do m-IRPF, por meio da qual as declarações poderão ser elaboradas em Tablets e Smartphones conectados à Internet.

QUEM ESTÁ SUJEITO A RETENÇÃO NA FONTE DO PIS/COFINS/CSLL (4,65%)

Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep.

CALCULO DO PGDAS-D PELO EXCESSO DE LIMITE DE RECEITA BRUTA

Conforme previsto no § 16 do artigo 18 da Lei Complementar nº 123 de 2006 e artigo 3º da Resolução CGSN nº 94 de 2011, a empresa optante pelo Simples Nacional que ultrapassar o limite de R$ 300.000,00, multiplicados pelo número de meses do ano-calendário, inclusive no ano de início de atividade, a parcela de receita mensal que exceder o montante assim determinado, estará sujeita às alíquotas máximas das tabelas de incidência, acrescidas de 20%.

WS SINAL – Procedimentos para cadastro e geração do PIN

WS SINAL

O Sistema de Internamento de Mercadoria Nacional é um sistema que tem como finalidade permitir que as empresas (remetentes, transportadoras e destinatárias) antecipem, por meio de envio de arquivo eletrônico, os dados da documentação fiscal (nota fiscal, conhecimento de transporte e manifesto de carga) para registro, vistoria, análise documental e internamento das notas fiscais que acobertam mercadorias com destino à Amazônia Ocidental e Macapá/AP, requisitos necessários para usufruírem dos benefícios fiscais concedidos às áreas incentivadas administradas pela SUFRAMA.

Nova Tabela Progressiva em Vigor a partir de 01/01/2014

A nova tabela de Imposto de Renda da Pessoa Física entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2014. Será corrigida em 4,5% na última correção automática. A tabela vinha sendo corrigida em 4,5% desde 2007 e a previsão era acabar com o uso do percentual em 2010. Entretanto, no início de 2011, por meio da Medida Provisória 528, o governo resolveu aplicar o mesmo percentual até 2014.

Salário-Mínimo – Aprovado novos valores para 2014

O Decreto nº 8.166, de 23/12/2013 (DOU de 24/12/2013), que regulamentou a Lei nº 12.382/11 (DOU de 28/02/2011), fixou a partir de 01/01/2014 o salário-mínimo em R$ 724,00.

Dispensa de Entrega do SINTEGRA a partir de 01/01/2014

Através do Protocolo ICMS 177/2013 foi alterada a cláusula terceira do Protocolo ICMS 03/2011, que dispõe sobre a dispensa da entrega do arquivo magnético previsto no Convênio ICMS 57/95 (SINTEGRA) para os contribuintes obrigados à EFD.

Cronograma Obrigatoriedade CT-e – Conhecimento de Transporte Eletrônico

Cronograma de obrigatoriedade CTe

O que é:

O Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) é um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais, uma prestação de serviço de transporte de cargas realizada por qualquer modal (Rodoviário, Aéreo, Ferroviário, Aquaviário e Dutoviário). Sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente (garantia de autoria e de integridade), realizada com Certificado Digital, e pela recepção e autorização de uso, pelo Fisco. O CT-e tem validade em todos os Estados da Federação.

Aumenta em 3,6% número de empresas de alto crescimento; emprego e salário também estão maiores

Alana Gandra
Repórter da Agência Brasil

Rio de Janeiro – A terceira edição da pesquisa Estatísticas do Empreendedorismo, divulgada hoje (18) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), revela que havia um total de 34.528 empresas de alto crescimento (EAC) no país, em 2011, que empregavam 5 milhões de assalariados e pagavam, entre salários e remunerações, R$ 95,4 bilhões.

Os dados disponibilizados mostram que houve aumento de 3,6% no número de EAC em relação a 2010, além de incremento de 0,8% no pessoal assalariado ocupado e de 8,1% nos salários e remunerações pagos por essas empresas.

NFe – Operações com substituição tributária optante pelo Simples Nacional

– Na hipótese de a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional se encontrar na condição de substituta tributária (art. 28 da Resolução do CGSN nº 94/11):