NFe – Operações com substituição tributária optante pelo Simples Nacional

 

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– Na hipótese de a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional se encontrar na condição de substituta tributária (art. 28 da Resolução do CGSN nº 94/11):


(…)
“§ 1º Na hipótese do caput, a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional deverá recolher a parcela dos tributos devidos por responsabilidade tributária diretamente ao ente detentor da respectiva competência tributária.
§ 2º Em relação ao ICMS, no que tange ao disposto no § 1º, o valor do imposto devido por substituição tributária corresponderá à diferença entre:
I – o valor resultante da aplicação da alíquota interna do ente a que se refere o § 1º sobre o preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente ou sugerido pelo fabricante, ou sobre o preço a consumidor usualmente praticado; e
II – o valor resultante da aplicação da alíquota interna ou interestadual sobre o valor da operação ou prestação própria do substituto tributário.”

– A diferença entre a alíquota interna e a interestadual do ICMS será calculada tomando-se por base as alíquotas aplicáveis às pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 13, § 5º)

– Quando a ME ou EPP revestir-se da condição de responsável, inclusive de substituto tributário, fará a indicação alusiva à base de cálculo e ao imposto retido no campo próprio (Art. 57 § 4º da Resolução 94/11).

– Cálculo da ST – Aplicar a MVA Original no cálculo da Substituição Tributária para os optantes pelo Simples Nacional.

A partir de 01/06/11, nas operações interestaduais com mercadorias sujeitas à substituição tributária, quando remetidas por contribuinte optante pelo Simples Nacional, para obtenção da base de cálculo da substituição tributária será aplicada, em vez da “MVA ajustada”, a “MVA ST original”, estabelecida em Convênio e Protocolo, ou a MVA para as operações internas, prevista na legislação deste Estado (Convênio ICMS 35/11).
Tabela para aplicação da “MVA original” sendo o remetente optante pelo Simples Nacional

ACORDO INTERESTADUAL REMETENTE DESTINATÁRIO OPERAÇÃO INTERESTADUAL MVA UTILIZADA
SIM – CONV. OU PROT SIMPLES NACIONAL NORMAL SIM ORIGINAL
SIM – CONV. OU PROT SIMPLES NACIONAL  SIMPLES NACIONAL SIM ORIGINAL
SIM – CONV. OU PROT NORMAL NORMAL SIM AJUSTADA
SIM – CONV. OU PROT NORMAL  SIMPLES NACIONAL  SIM AJUSTADA
SEM ACORDO SIMPLES NACIONAL NORMAL SIM ORIGINAL
SEM ACORDO SIMPLES NACIONAL SIMPLES NACIONAL SIM ORIGINAL
SEM ACORDO NORMAL NORMAL SIM AJUSTADA
SEM ACORDO NORMAL SIMPLES NACIONAL SIM AJUSTADA
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