Mudança na regra de retenção das contribuições sociais 4,65

 

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Com as alterações da Lei 13.137/2015 sobre a retenção de PIS/COFINS/CSLL (4,65%) em seu artigo 24 trata que o valor mínimo para destaque da retenção passa a ser de R$ 215,05 e não mais de R$ 5.000,01 como tratava o artigo 31 da Lei 10.833/2003.

Agora independente do destaque em nota fiscal deve ser retido pelo tomador de serviços desde que o código do serviço esteja listado na mesma. Lembrando que o destaque da retenção em NF (Prestador) deve ser feito apenas pelas empresas que NAO ESTÃO ENQUADRADAS NO SIMPLES NACIONAL e como Tomador todas as empresas devem reter independente do regime.

O vencimento do DARF também sofreu alteração mediante nova redação conferida ao art. 35 da Lei nº 10.833/2003. Conforme a antiga redação, os valores retidos deveriam ser recolhidos pelas tomadores “até o último dia útil da quinzena subseqüente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço”. Pela nova redação, o prazo passa a ser “até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente àquele mês em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica prestadora do serviço.

Art. 24.  Os arts. 31 e 35 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 31.  ………………………………………….

………………………………………………………………………..

§ 3o  Fica dispensada a retenção de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), exceto na hipótese de Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF eletrônico efetuado por meio do Siafi.


Diante às modificações apresentadas, caso o serviço prestado esteja no rol das atividade obrigadas à retenção (Art. 30 da Lei 10.833/2003) qualquer nota fiscal com valor superior a R$ 215,05 deverá conter as retenções federais.

 

LISTA DE ATIVIDADES:

De acordo com o Art. 30 da Lei 10.833/2003 os serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP.

A lista de serviços profissionais estão listadas no Art. 647 do RIR/99 conforme segue:

– administração de bens ou negócios em geral (exceto consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens);
– advocacia;
– análise clínica laboratorial;
– análises técnicas;
– arquitetura;
– assessoria e consultoria técnica (exceto o serviço de assistência técnica prestado a terceiros e concernente a ramo de indústria ou comércio explorado pelo prestador do serviço);
– assistência social;
– auditoria;
– avaliação e perícia;
– biologia e biomedicina;
– cálculo em geral;
– consultoria;
– contabilidade;
– desenho técnico;
– economia;
– elaboração de projetos;
– engenharia (exceto construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas);
– ensino e treinamento;
– estatística;
– fisioterapia;
fonoaudiologia;
– geologia;
– leilão;
– medicina (exceto a prestada por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro);
– nutricionismo e dietética;
– odontologia;
– organização de feiras de amostras, congressos, seminários, simpósios e congêneres;
– pesquisa em geral;
– planejamento;
– programação;
– prótese;
– psicologia e psicanálise;
– química;
– radiologia e radioterapia;
– relações públicas;
– serviço de despachante;
– terapêutica ocupacional;
– tradução ou interpretação comercial;
– urbanismo;
– veterinária.

 

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7 Resposta para Mudança na regra de retenção das contribuições sociais 4,65

  1. KAROLINE disse:

    Gostaria de saber se os serviços de:
    – processamentos de dados
    – agenciamento, corretagem e interm. e cont. quaisquer
    – suporte técnico em informática, instalação, config.
    – licenciamento ou cessão de direito de uso de computação, inclusive

    tem que recolher o 4,65%

    • Marcos A. Silva disse:

      Os serviços de processamento de dados e congêneres, agenciamento, corretagem e intermediação, Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação, não se sujeitam à retenção na fonte das contribuições sociais (artigo 1º da IN SRF nº 459/2004).
      Os serviços de profissionais de suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados, listados no artigo 647 do RIR/99, estão sujeitos a retenção das Contribuições sendo irrelevante se a profissão é regulamentada ou não (artigo 1º, § 2º, da IN SRF nº 459/2004).

  2. maria do rosario disse:

    BOM DIA
    ESTOU COM UMA DUVIDA.

    RECEBI UMA NOTA FISCAL DE SERVIÇO, COM A DESCRIÇAO DE SERVIÇOS EMPREITADA DE MAO DE OBRA COM OS EQUIPAMENTOS PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇOS, NA NOTA FISCAL NÃO DESTACA RETENÇÃO DE IRF . MINHA DUVIDA É SE TENHO QUE RETER, POIS VERIFICANDO NA RELAÇÃO DE SERVIÇOS QUE CABE A RETENÇÃO DESTE TRIBUTO APONTA QUE A LOCACAO DE MAO DE OBRA RETEM SE 1%.

    CASO TENHO QUE REALMENTE RETER ESTE TRIBUTO, SERIA SOBRE O TOTAL DA NOTA?
    SEGUE OS VALORES:
    EQUIPAMENTOS: 45.947,11
    MÃO DE OBRA : 24.733,85
    VALOR TOTAL DA NOTA 70.680,96

    DESDE JÁ MUITO OBRIGADA

    • Marcos A. Silva disse:

      Olá Maria, obrigado pelo retorno.
      Nos casos de retenções deve-se primeiro verificar o enquadramento do CNPJ do prestador de serviços, pois caso ele seja optante pelo Simples Nacional não há retenções federais (IRRF, PIS/COFINS/CSLL). De acordo como descreveu o serviço que foi destacado na NF, a atividade executada é “7.02 – execução, por administração, empreitada ou subempreitada de obras” da LC 116/2003 que não se sujeita à retenção na fonte de imposto de renda e contribuições sociais, sendo somente devido a retenção de INSS. Veja mais aqui sobre retenção de INSS na construção civil

  3. maria do rosario disse:

    o serviço de assistencia tecnica se enquadra na retencao de PIS/COFINS/CSLL (4,65%) ?

    • Marcos A. Silva disse:

      Devemos primeiramente analisar o código da atividade informada.
      Presumindo que sua pergunta diz respeito ao código “14.02 Assistência técnica” da LC 116/2003, não se sujeita à retenção na fonte de imposto de renda e não se sujeita à retenção na fonte das contribuições sociais (artigo 1º da IN SRF nº 459/2004), já em relação à retenção do INSS para este tipo de serviço está prevista no artigo 118, inciso XIV, da IN RFB nº 971/2009 retenção de 11% se o serviço for prestado mediante cessão de mão-de-obra

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