Ministério do Trabalho publica norma de fiscalização da lei que multa empregador doméstico

 

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Lei 12.964/14 prevê multa de R$ 805 para patrão que não assinar carteira de trabalho de doméstica

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou nesta quinta-feira (7), no Diário Oficial da União, Instrução Normativa nº 110, de 06 de agosto de 2014, que dispõe sobre os procedimentos de fiscalização do cumprimento das normas relativas à proteção ao trabalho doméstico. A IN entre em vigor na data de publicação.

Multa já pode ser aplicada

A partir desta quinta-feira, o MTE passa a aplicar a multa para o empregador que não assinar a carteira de trabalho do trabalhador doméstico, de acordo com a Lei nº 12.964 de 08 de abril de 2014.
O valor do débito estimado para quem descumprir as normas é de R$ 805 e pode aumentar em caso de omissão sobre itens como empregado menor de idade e tempo de serviço prestado.
Denúncia

Se a fiscalização for iniciada por denúncia, é mantido sigilo quanto à identidade do denunciante. O trabalhador doméstico que tiver uma situação irregular ou uma pessoa que conhecer a situação e quiser denunciar deve procurar uma unidade do MTE. Consulte os endereços no link: http://portal.mte.gov.br/postos/

Fiscalização no domicílio 

Se for necessário a fiscalização no local de trabalho, o auditor fiscal, após apresentar sua Carteira de Identidade Fiscal (CIF) e em observância ao mandamento constitucional da inviolabilidade do domicílio, só poderá ingressar na residência com o consentimento por escrito do empregador.
A fiscalização do trabalho doméstico será realizada pelos auditores fiscais do trabalho (AFT) mediante fiscalização indireta, que ocorre com sistema de notificação e apresentação de documentos nas unidades descentralizadas do MTE.
O primeiro passo é a notificação via postal, com o Aviso de Recebimento (AR) e a lista de documentação que deve ser apresentada. Nessa notificação, também constará o dia, hora e unidade do MTE para apresentação da documentação. O desatendimento à notificação acarretará a lavratura dos autos de infração cabíveis.
Na lista de documentos constará necessariamente a cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) onde conste a identificação do empregado doméstico, a anotação do contrato de trabalho doméstico e as condições especiais, se houver, de modo a comprovar a formalização do vínculo empregatício.
Caso o empregador não possa comparecer, outra pessoa da família que seja maior de 18 anos e que resida no local onde ocorra a prestação de serviços pelo empregado doméstico poderá fazer-se representar com a documentação requerida.
Comparecendo o empregador ou representante e sendo ou não apresentada a documentação requerida na notificação, caberá ao AFT responsável pela fiscalização a análise do caso concreto e a adoção dos procedimentos fiscais cabíveis.
Se o empregador não comparecer, será lavrado o auto de infração capitulado no § 3º ou no § 4º do art. 630 da CLT, ao qual anexará via original da notificação emitida e, se for o caso, do AR que comprove o recebimento da respectiva notificação, independentemente de outras autuações ou procedimentos fiscais cabíveis.

Infrações e punições 

  • Falta de anotação da carteira de trabalho: R$ 402,53
  • Falta de registro de empregado: Mínimo:   R$ 805,06
  • Extravio/inutilização da carteira: R$ 201,27
  • Retenção de carteira: R$ 201,27
  • Duração do trabalho: Mínimo: R$ 40,25; Máximo: R$ 80,50
  • Salário mínimo: Mínimo: R$ 40,25; Máximo: R$ 80,50
  • Férias: Mínimo: R$ 170,26; Máximo: R$ 340,52
  • Segurança do trabalho (valerá com a regulamentação): R$ 670,89
  • Trabalho do menor: Mínimo: R$ 402,53; Máximo: R$ 805,06
  • Anotação indevida na carteira: R$ 402,53
  • Atraso de pagamento: R$ 170,26
  • Não pagamento de verbas rescisórias no prazo previsto: Mínimo: R$ 170,26; Máximo: R$ 340,52
  • 13° salário: R$ 170,26
  • Vale-transporte: R$ 170,26
  • FGTS: falta de depósito (válido após sanção da PEC): Mínimo: R$ 10,64; Máximo: R$ 21,28
  • FGTS: omissão ou erros de dados (válido após sanção da PEC): Mínimo: R$ 2,13; Máximo: R$ 4,26
  • FGTS: deixar de efetuar depósito após notificação (válido após sanção da PEC): Mínimo: R$ 10,64; Máximo: R$ 21,28


Destino da multa 


Segundo Avelino, a multa é administrativa e vai para o governo, não para os empregados. Ele lembra que com a Emenda Constitucional, promulgada em abril do ano passado, outros direitos estão valendo como a jornada de 44 horas semanais e pagamento de horas extras. “Em caso de denúncia e se houver outras irregularidades, o valor da multa aumentará. Essa medida não é para punir, é para evitar que se cometa a falta”, diz.
Tire suas dúvidas 

1. Quando é necessário assinar carteira? 
De acordo com o Instituto Doméstica Legal, a Justiça do Trabalho tem entendido que a diarista passa a ser empregada doméstica quando o serviço é prestado em caráter contínuo, mais de duas vezes por semana. A partir daí pode ser caracterizado o vínculo empregatício.
2. Tenho uma doméstica há muitos anos e nunca assinei carteira. Ao fazê-lo agora, qual deve ser a data de admissão? Segundo o especialista Mario Avelino, o empregador deve assinar a carteira com a data em que o empregado foi admitido, e não a data atual. “O patrão vai admitir que deve, mas paga quando puder. Minha dica é não se preocupar com os pagamentos relativos ao passado por enquanto. Faz parte do projeto que está para ser aprovado a renegociação dessa dívida com o INSS, que terá possibilidade de parcelamento em até 120 meses”, diz.
3. Minha empregada tem medo de perder o Bolsa Família após ter a carteira assinada. Isso pode acontecer? O Bolsa Família é direcionado a famílias com renda mensal de R$ 77,01 a R$ 154 por pessoa, com adolescentes de até 17 anos em casa. Se após assinar a carteira, essa renda for maior, o trabalhador perde o benefício.
4. O que fazer caso a doméstica não queira trabalhar de carteira assinada? Quem se arrisca ao contratar um funcionário irregular é o patrão. Se após deixar o serviço, o empregado entrar com ação na Justiça pedindo indenização por não ser legalizado, o empregador terá que pagar. Segundo Avelino, no Rio o valor pode chegar a R$ 550 mil.
Fonte: MTE
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