Lei obriga a informar imposto na nota fiscal – NOTA DE ESCLARECIMENTO

 

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A partir desta segunda-feira (10), as empresas brasileiras devem detalhar, nas notas fiscais fornecidas aos consumidores, a quantidade de impostos paga pelo consumidor de acordo com a nova Lei 12.741/2012.

As notas devem trazer informações sobre sete impostos: IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), PIS/Pasep (Contribuição para o Programa de Integração Social), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), Cide (Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto sobre Serviços).

A referida lei que em tese entraria em vigor a partir desta segunda-feira (10) traz em seus artigos que o contribuinte emitente de Notas Fiscais sem a informação deste tributos sofreria penalidades, porém foi publicado nota de esclarecimento por parte da Casa Civil em que adia para mais um ano a aplicação de penalidades.

 

NOTA DE ESCLARECIMENTO

10 de junho de 2013

Diante das várias demandas recebidas para determinação de tempo de adaptação à Lei 12.741/2012 e considerando sua complexidade, o governo federal encaminhará ao Congresso Nacional, nesta semana, proposta que amplia em um ano o prazo para aplicação das sanções e penalidades previstas. Nesse período, o poder público promoverá orientações educativas a respeito do conteúdo da matéria.

A Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República coordenará o processo de elaboração da proposta de regulamentação da Lei e sua fiscalização.

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