Domésticos: Comissão mista aprova relatório

 

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Regulamentação no Congresso Nacional vai definir como serão concretizados novos direitos dos domésticos

Brasília, 07/06/2013 – A Comissão Mista Especial criada no Congresso Nacional para discutir a regulamentação da Emenda Constitucional n° 72 aprovou, nesta quinta-feira (6), o relatório da proposta que vai regulamentar os direitos dos trabalhadores domésticos. O texto segue para avaliação no Senado e Câmara dos Deputados.

O relatório aprovado na Comissão Mista Especial trata de regulamentação de direitos como seguro-desemprego, indenização em demissões sem justa causa, conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho.

De acordo com o relatório aprovado, o empregador pagará mensalmente 20% de alíquota incidente no salário pago, sendo 8% de FGTS, 8% de INSS, 0,8% de seguro contra acidente e 3,2% referentes à garantia do pagamento da multa por demissão sem justa causa, que é de 40% do FGTS. Também ficou garantido a jornada de 8 horas diárias e 44 semanais e o pagamento de horas-extras, que terá valor no mínimo 50% maior que a hora normal e só vai valer para as primeiras 40 horas além da jornada semanal. As horas-extras restantes vão para um banco de horas e devem ser compensadas em até um ano. O projeto não limita as horas-extras.

Pela proposta, fica obrigatório o registro de ponto e permite a divisão da jornada em dois períodos. É facultado às partes, mediante acordo escrito, estabelecer horário de trabalho de 12 horas seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso, observados intervalos para repouso e alimentação.

Outros dispositivos aprovados incluem a proibição de contratar menores de 18 anos para o trabalho doméstico, possibilidade de contratação temporária no prazo de até 2 anos, divisão das férias em até dois períodos e retirada da cobrança de imposto sindical.

Assessoria de Comunicação Social/MTE

com informações da Ag. Câmara

(61) 2031.6537/2430 acs@mte.gov.br

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2 Resposta para Domésticos: Comissão mista aprova relatório

  1. Luciano faria disse:

    Como fica a situação do empregador de doméstica?

    Antes nas férias, é feito um acordo entre as partes para solução dos problemas mais graves (velho, doentes,deficientes), a própria empregada arrumava um substituto ou quando não viajava vinha dar uma ajuda.

    Como fica na “Licença Maternidade” (não sou contra)?

    Pode o empregador admitir um empregado sem registro por 4 meses?, ou
    admitir empregado por tempo determinado (4 – meses)?, como fica os encargos ou o deficiente ou doente tem que ficar este tempo sem banho?.

    Lembrem-se que grande parte dos que necessitam de domésticas são aposentados idosos com salario de até 3 salário minimo.

    • Douglas Alvim disse:

      Boa Tarde Luciano!

      A nova lei não fez alteração no que diz respeito a licença maternidade, com isso fica valendo o afastamento por licença maternidade conforme segue texto abaixo:

      “Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário

      Sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias (art. 7º, parágrafo único, Constituição Federal). O art. 73, I, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dispõe que o salário-maternidade será pago diretamente pela Previdência Social à empregada doméstica, em valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, que não será inferior ao salário-mínimo e nem superior ao limite máximo do salário-de-contribuição para a Previdência Social.

      O salário-maternidade é devido à empregada doméstica, independentemente de carência (art. 30, II, do Decreto nº 3.048/99), isto é, com qualquer tempo de serviço.

      O início do afastamento do trabalho é determinado por atestado médico fornecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou por médico particular. Poderá ser requerido no período entre 28 dias antes do parto e a data de sua ocorrência.

      Em caso de parto antecipado, a segurada terá direito aos 120 dias.

      A licença-gestante também será devida à segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção, nos seguintes termos: criança até 1 ano (120 dias); de 1 a 4 anos (60 dias); e de 4 a 8 anos (30 dias), de acordo com o art. 93-A, do mencionado Decreto.

      Para requerer o benefício, a doméstica gestante deverá apresentar, em uma Agência da Previdência Social (APS), o atestado médico declarando o mês da gestação, a Carteira de Trabalho e o comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária.

      O requerimento do salário-maternidade também poderá ser efetuado pela internet (www.previdenciasocial.gov.br), em qualquer de suas hipóteses: parto, adoção ou guarda judicial. Caso o requerimento seja feito pela internet, o mesmo deverá ser impresso e assinado pelo empregado(a) doméstico(a) e deverá ser encaminhado pelos Correios ou entregue na Agência da Previdência Social (APS) com cópia do CPF da requerente e com o atestado médico original ou cópia autenticada da Certidão de Nascimento da criança. No período de salário-maternidade da segurada empregada doméstica, caberá ao(a) empregador(a) recolher apenas a parcela da contribuição a seu encargo, sendo que a parcela devida pela empregada doméstica será descontada pelo INSS no benefício.”

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