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Relação de documentos para abertura de empresa

A formalização de um negócio é o primeiro passo para desenvolver uma empresa e fazê-la crescer. O processo de abertura começa com a pesquisa de nome empresarial na junta comercial e, simultaneamente, com a pesquisa de endereço e de possibilidade de exercício da atividade desejada nesse local, efetuada na prefeitura municipal.

Após aprovação dos quesitos iniciais, o próximo passo é elaborar o ato de inscrição ou de constituição da empresa, bem como firmar contrato de locação, quando for o caso. Essas providências evitam que sejam efetuadas exigências pelos órgãos de registro e legalização, que atrasam o processo de abertura da empresa, assim como sejam realizados investimentos em locais em que ela não poderá funcionar.

Novo salário mínimo de R$ 722,90 em 2014 não irá prejudicar empregos

Novo valor do salário mínimo deverá ser R$ 722,90. Proposta de Orçamento deve ser votada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado até o fim do ano.

O que é Microempreendedor Individual (MEI)?

Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado.

Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.

Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 34,90 (comércio ou indústria), R$ 38,90 (prestação de serviços) ou R$ 39,90 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.

Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.

O que é o Simples?

O Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às pessoas jurídicas consideradas como microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), nos termos definidos na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e alterações posteriores, estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal de 1988. Constitui‐se em uma forma simplificada e unificada de recolhimento de tributos, por meio da aplicação de percentuais favorecidos e progressivos, incidentes sobre uma única base de cálculo, a receita bruta.

Receita Federal disponibiliza ITR 2013 – conheça as orientações e baixe o programa

Baixe aqui o programa

Já está disponível no endereço <www.receita.fazenda.gov.br> o programa para a declaração do Imposto Territorial Rural (ITR 2013). O contribuinte deverá baixar o Programa Gerador da Declaração (PGD) e, após o preenchimento, encaminhar a declaração por meio do aplicativo Receitanet. O prazo para apresentação da declaração vai até as 23h59min59s (horário de Brasília) do dia 30 de setembro.

CAE analisa projeto que aumenta limite de idade de dependente no IR

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisou nesta terça-feira (20) 11 itens da pauta e entre eles está o Projeto de Lei do Senado (PLS) 145/2008, tendo como autor o ex-senador Neuto de Conto, onde neste projeto aumenta de 21 para 28 anos o limite de idade de dependência econômica para efeitos de Imposto de Renda da Pessoa Física. Caso o filho, filha, enteada, enteado, irmão, neto, bisneto e menor pobre dependente do contribuinte estejam cursando ensino superior ou escola técnica de segundo grau, a dependência pode ir até os 32 anos de idade. A proposta tem decisão terminativa na comissão, onde recebeu voto favorável do relator, senador Benedito de Lira (PP-AL).

Rio de Janeiro será sede do próximo encontro do Centro Interamericano de Administrações Tributárias – CIAT

Rio de Janeiro será sede do próximo encontro do Centro Interamericano de Administrações Tributárias – CIAT

Programa de trainee da Ambev abre inscrições

Futuros líderes da companhia têm até 6 de setembro para ingressar no processo seletivo. Selecionados tornam-se imediatamente funcionários da empresa.

São Paulo, julho de 2013 – O Programa Trainee Ambev 2014, um dos maiores do Brasil, já está com inscrições abertas. Até o dia 6 de setembro, universitários no último ano da graduação ou recém-formados podem se inscrever a partir do site www.traineeambev.com.br. É importante lembrar que, uma vez selecionado, o trainee já passa a ser funcionário da companhia com salário inicial de R$ 4.900.

“Na Ambev, acreditamos que nosso principal ativo é nossa Gente: talentosa, motivada, reconhecida, com grandes sonhos e vontade de realizá-los. Por isso buscamos sempre candidatos com brilho nos olhos, que se identifiquem com a nossa cultura e consigam se ver como donos do negócio”, afirma o gerente corporativo de gente da Ambev, Daniel Cocenzo.

Diretor do INSS explica mudanças nos consignados

Pelas novas regras, margem fica retida até fim da apuração sobre fraudes

LOC/REPÓRTER: O INSS baixou resolução para coibir fraudes em empréstimos consignados a aposentados e pensionistas. A partir de agora, a margem do benefício que pode ser utilizada para empréstimo consignado passa a ficar bloqueada durante o período de análise da denúncia de fraude. Em entrevista, o diretor de Benefícios do INSS, Benedito Adalberto Brunca, explica a alteração.
LOC/REPÓRTER: Brunca, o que muda com resolução?

TEC/SONORA – Diretor de Benefícios do INSS, Benedito Brunca.

Senado aprova projeto que regulamenta direitos dos trabalhadores domésticos

Brasília, 10/06/2013 – A regulamentação de direitos e deveres do trabalhador doméstico foi aprovada, nesta quarta-feira (10), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. A proposta segue agora para votação pelo Plenário com pedido para análise em regime de urgência.

O projeto original, oriundo da comissão mista do Congresso, foi alterado por oito emendas do senador Romero Jucá (PMDB-RR). Além das emendas de Jucá, o projeto de lei (PLS 224/2013 – Complementar) recebeu 16 emendas na CCJ e 13 delas foram rejeitadas.