Artigos na Categoria: Novidades

Receita Federal cria a DME – IN 1761/2017

Receita Federal cria mais uma obrigação acessória, a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) será exigida de pessoa física e jurídica a partir de 1º de Janeiro de 2018.

Aprovado a Lei Complementar 155/2016 que altera as regras do Simples Nacional a partir de 2018

Foi aprovado a Lei Complementar 155/2016 que traz alterações à partir de 2018 nas regras de tributação das empresa enquadradas no Simples Nacional.

SEFAZ do estado do Paraná dispensa entrega da SEDIF das competências de JANEIRO a JULHO de 2016

Por meio do Decreto nº 4.772/2016, o estado do Paraná dispensou a apresentação da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional estabelecido no estado do Paraná e também para àqueles que estabelecidos em outra Unidade da Federação também possua inscrição no Paraná.

APP MEI – Receita Federal lança novo aplicativo

A Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) lançaram o APP MEI disponíveis para versões Android e iOS, destinado ao Microempreendedor Individual (MEI).

Rejeição: CFOP de devolução de mercadoria para NF-e que não tem finalidade de devolução de mercadoria

Com a obrigatoriedade de utilização da nova versão do Emissor NF-e a partir de 01/04/2015 muitos usuários encontrará dificuldades em descobrir alguns erros que surgirão com a nova validação dos dados ocasionando rejeição da NF-e.

Um dos erros mais comuns será a rejeição de NF-e emitida com CFOP de devolução que anteriormente não tinha validação, mas com a nova versão os webservices farão a validação do CFOP comparando com a finalidade de emissão retornando o seguinte erro:

Rejeição: CFOP de devolução de mercadoria para NF-e que não tem finalidade de devolução de mercadoria

Secretaria da Fazenda de SP lança na APP Store aplicativo para verificação do QRCODE de extratos de CF-E-SAT

Aplicativo CF-e-SAT

A Secretaria da Fazenda do estado de São Paulo lançou um aplicativo para Android capaz de efetuar a leitura do QRCODE impresso no CF-e SAT (Cupom Fiscal Eletrônico do Sistema Autenticador e Transmissor)  emitidos no estado de São Paulo.

O aplicativo faz a leitura do QR Code impresso no Extrato de Cupom Fiscal Eletrônico para verificar se ele foi gerado a partir dos dados de um equipamento SAT regularmente registrado na Secretaria da Fazenda exibindo também os dados principais da compra.

Saiba mais sobre o CF-e-SAT clicando aqui

 

Prazo final para declaração negativa ao COAF é prorrogado até 28 de fevereiro de 2015

O prazo para entregar a declaração negativa ou comunicação de não ocorrência ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) foi prorrogado para 28 de fevereiro de 2015.

A decisão foi tomada devido a impropriedades decorrentes do cadastramento dos profissionais da Contabilidade e/ou organizações contábeis e o tempo exíguo para realizar a comunicação. Trata-se de uma excepcionalidade, já que esta é a primeira vez que está sendo feita a comunicação.

PROGRAMA CARNÊ-LEÃO DA RECEITA FEDERAL TEM NOVAS REGRAS PARA 2015

Profissionais liberais e autônomos precisam ficar mais atentos à declaração do Imposto de Renda. Isso porque a Receita Federal, com o objetivo de reduzir o número de contribuintes pessoa física que têm a declaração anual do IR retida na malha fina, determinou que a partir deste mês esses profissionais estarão obrigados a informar no programa do Recolhimento Mensal Obrigatório, o carnê-leão, o CPF de cada um dos clientes.

 

Simples Nacional: regulamentada alterações promovidas pela Lei Complementar 147/2014

O CGSN publicou a Resolução CGSN nº 115/2014, regulamentando as alterações apresentadas pela Lei Complementar nº 147/2014 que alterou a Lei Complementar nº 123, de 2006, que institui o Estatuto da Micro e Pequena Empresa e dispõe sobre o Simples Nacional.

As principais modificações estão descritas a seguir:

Ministério do Trabalho publica norma de fiscalização da lei que multa empregador doméstico

Lei 12.964/14 prevê multa de R$ 805 para patrão que não assinar carteira de trabalho de doméstica

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou nesta quinta-feira (7), no Diário Oficial da União, Instrução Normativa nº 110, de 06 de agosto de 2014, que dispõe sobre os procedimentos de fiscalização do cumprimento das normas relativas à proteção ao trabalho doméstico. A IN entre em vigor na data de publicação.

Multa já pode ser aplicada

A partir desta quinta-feira, o MTE passa a aplicar a multa para o empregador que não assinar a carteira de trabalho do trabalhador doméstico, de acordo com a Lei nº 12.964 de 08 de abril de 2014.
O valor do débito estimado para quem descumprir as normas é de R$ 805 e pode aumentar em caso de omissão sobre itens como empregado menor de idade e tempo de serviço prestado.
Denúncia

Se a fiscalização for iniciada por denúncia, é mantido sigilo quanto à identidade do denunciante. O trabalhador doméstico que tiver uma situação irregular ou uma pessoa que conhecer a situação e quiser denunciar deve procurar uma unidade do MTE. Consulte os endereços no link: http://portal.mte.gov.br/postos/