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Anexo VI da Lei Complementar 123/2006

ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR No 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014)

(Vigência: 1ode janeiro de 2015)

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5o-I do art. 18 desta Lei Complementar.

Simples Nacional: regulamentada alterações promovidas pela Lei Complementar 147/2014

O CGSN publicou a Resolução CGSN nº 115/2014, regulamentando as alterações apresentadas pela Lei Complementar nº 147/2014 que alterou a Lei Complementar nº 123, de 2006, que institui o Estatuto da Micro e Pequena Empresa e dispõe sobre o Simples Nacional.

As principais modificações estão descritas a seguir:

Calendario PIS 2014

O calendário de liberação do pagamento dos abonos do PIS/Pasep foi aprovado.

O Ministério do Trabalho estima que 25 milhões de trabalhadores poderão receber o benefício – equivalente, neste ano, a um salário mínimo atual (R$ 724).

Nova Tabela Progressiva em Vigor a partir de 01/01/2014

A nova tabela de Imposto de Renda da Pessoa Física entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2014. Será corrigida em 4,5% na última correção automática. A tabela vinha sendo corrigida em 4,5% desde 2007 e a previsão era acabar com o uso do percentual em 2010. Entretanto, no início de 2011, por meio da Medida Provisória 528, o governo resolveu aplicar o mesmo percentual até 2014.

Relação de Códigos de Receita (Contribuições Previdenciárias – GPS)

Item

Código de

Receita (GPS)

Especificação da Receita

1

1007

Contribuinte Individual – Recolhimento Mensal NIT/PIS/PASEP

2

1104

Contribuinte Individual – Recolhimento Trimestral – NIT/PIS/PASEP

3

1120

Contribuinte Individual – Recolhimento Mensal – Com dedução de 45% (Lei n º 9.876/99) – NIT/PIS/PASEP

4

1147

Contribuinte Individual – Recolhimento Trimestral – Com dedução de 45% (Lei n º 9.876/99) – NIT/PIS/PASEP

5

1163

Contribuinte Individual (autônomo que não presta serviço à empresa) – Opção: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC 123 de 14/12/2006) – Recolhimento Mensal – NIT/PIS/PASEP

6

1180

Contribuinte Individual (autônomo que não presta serviço à empresa) – Opção: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC 123 de 14/12/2006) – Recolhimento Trimestral – NIT/PIS/PASEP

7

1198

CI Optante LC 123 Trimestral Compl

8

1201

GRC Trabalhador Pessoa Física (Contribuinte Individual, Facultativo, Empregado Doméstico, Segurado Especial) – DEBCAD (Preenchimento exclusivo pela Previdência Social)

9

1228

CI Trimestral Rural

10

1236

CI Optante LC 123 Mensal Rural

11

1244

CI Optante LC 123 Mensal Rural Complementação

12

1252

CI Optante LC 123 Trimestral Rural

Códigos SEFIP – FGTS

115 Recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social.
130 Recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social relativas ao trabalhador avulso Portuário.
135 Recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social relativas ao trabalhador avulso não portuário.
145 Recolhimento ao FGTS de diferenças apuradas pela CAIXA.
150 Recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social de empresa prestadora de serviços com cessão de mão-de-obra e empresa de trabalho temporário – Lei n. 6.019/74, em relação aos empregados cedidos, ou de obra de construção civil – empreitada parcial.
155 Recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social de obra de construção civil – empreitada total ou obra própria.
211 Declaração para a Previdência Social de Cooperativa de Trabalho relativa aos contribuintes individuais cooperados.
307 Recolhimento de Parcelamento de débito com o FGTS.
317 Recolhimento de Parcelamento de débito com o FGTS de empresa com tomador de serviços.
327 Recolhimento de Parcelamento de débito com o FGTS priorizando os valores devidos aos trabalhadores.
337 Recolhimento de Parcelamento de débito com o FGTS de empresas tomador com de serviços, priorizando os valores devidos aos trabalhadores.
345 Recolhimento de Parcelamento de débito com o FGTS relativo a diferença de recolhimento, apurada pela CAIXA, priorizando os valores devidos aos trabalhadores.
418 Recolhimento recursal para o FGTS.
604 Recolhimento ao FGTS de entidades com fins filantrópicos – Decreto-Lei n. 194, de 24/02/1967 (competências anteriores a 10/1989).
608 Recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social relativo a dirigente sindical.
640 Recolhimento ao FGTS para empregado não optante (competência anterior a 10/1988).
650 Recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social relativo a dissídio coletivo, reclamatória trabalhista ou conciliação perante as Comissões de Conciliação Prévia.
660 Recolhimento exclusivo ao FGTS referente a dissídio coletivo, reclamatória trabalhista ou conciliação perante as Comissões de Conciliação Prévia.

Taxas de depreciação de bens do Ativo Imobilizado

A depreciação de bens do ativo imobilizado corresponde à diminuição do valor dos elementos ali classificáveis, resultante do desgaste pelo uso, ação da natureza ou obsolescência normal.

Referida perda de valor dos direitos, que tem por objeto bens físicos do ativo imobilizado das empresas, será registrada periodicamente nas contas de custo ou despesa (depreciação encargo do período de apuração que terão como contrapartida contas de registro da depreciação acumulada, classificadas como contas retificadoras do ativo permanente (RIR/99 art. 305).

NOTA: A partir de 01/01/96, tendo em vista o fim da correção monetária das demonstrações financeiras, as quotas de depreciação a serem registradas na escrituração como custo ou despesa serão calculadas mediante a aplicação da taxa anual de depreciação sobre o valor em Reais do custo de aquisição registrado contabilmente.

Tabela de códigos de Outras Entidades (Terceiros)

CÓDIGO FPAS

SITUAÇÃO DO CONTRIBUINTE NA TABELA AUXILIAR

CÓDIGO TERCEIROS

PERCENTUAIS

507

Com convênio Salário Educação + SENAI + SESI

0066

0,8

Com convênio SESI + SENAI 0067 3,3
Com convênio Salário Educação + SESI 0070 1,8
Com convênio SESI 0071 4,3
Com convênio Salário Educação + SENAI 0074 2,3
Com convênio SENAI 0075 4,8
Com convênio Sal. Educação 0078 3,3
Sem convênio 0079 5,8
Com convênio Sal. Educação (SESCOOP) 4162 3,3
Sem convênio Sal. Educação (SESCOOP) 4163 5,8

663

698

Com convênio Salário Educação + SENAI + SESI

0066

0,8

Com convênio SESI + SENAI 0067 3,3
Com convênio Salário Educação + SESI 0070 1,8
Com convênio SESI 0071 4,3
Com convênio Salário Educação + SENAI 0074 2,3
Com convênio SENAI 0075 4,8
Com convênio Sal. Educação 0078 3,3
Sem convênio 0079 5,8

515

Com convênio Salário Educação

0114

3,3

Sem convênio 0115 5,8
Com convênio Salário Educação (SESCOOP) 4162 3,3
Sem convênio Salário Educação (SESCOOP) 4163 5,8

671

701

Com convênio Salário Educação

0114

3,3

Sem convênio 0115 5,8

523

604

736

Com convênio Salário Educação

0002

0,2

Sem convênio 0003 2,7

531

Com convênio Salário Educação

0002

2,7

Sem convênio 0003 5,2

540

680

710

Com convênio Salário Educação

0130

2,7

Sem convênio 0131 5,2

558

Com convênio Salário Educação

0258

2,7

Sem convênio 0259 5,2

566

Com convênio Salário Educação

0098

2,0

Sem convênio 0099 4,5
Com convênio Salário Educação (SESCOOP) 4162 3,0
Sem convênio Salário Educação (SESCOOP) 4163 5,5

574

Com convênio Salário Educação ou exceção prevista na MP 1.518/96.

0098

2,0

Sem convênio 0099 4,5
Com convênio Salário Educação ou exceção prevista MP 1.518/96 (SESCOOP) 4162 3,0
Sem convênio Salário Educação (SESCOOP) 4163 5,5

590

Com convênio Salário Educação

Sem convênio 0001 2,5

612

Com convênio Salário Educação

3138

3,3

Com convênio Sal. Educação + SEST 2114 1,8
Com convênio Sal. Educação + SENAT 1090 2,3
Com convênio Salário Educação + SEST + SENAT 0066 0,8
Com convênio SEST + SENAT 0067 3,3
Com convênio SEST 2115 4,3
Com convênio SENAT 1091 4,8
Sem convênio 3139 5,8
Com convênio Sal. Educação (SESCOOP) 4162 3,3
Sem convênio Sal. Educação (SESCOOP) 4163 5,8

620

Com convênio SEST

2048

1,0

Com convênio SENAT 1024 1,5
Com convênio SEST + SENAT
Sem convênio 3072 2,5

647

Com convênio Salário Educação

0098

2,0

Sem convênio 0099 4,5

655

Sem convênio

0001

2,5

744

Adquirente, Consignatário, Cooperativa, Produtor Rural pessoa física (equiparado a autônomo e segurado especial) Quando venderem produto rural no varejo, a consumidor, ou a adquirente no exterior e Produtor Rural pessoa jurídica.

0512

0,1

787

Com convênio Salário Educação

0514

2,7

Sem convênio Salário Educação 0515 5,2
Com convênio Salário Educação (SESCOOP) 4098 2,7
Sem convênio Salário Educação (SESCOOP) 4099 5,2

795

Com convênio Salário Educação

0514

5,2

Sem convênio 0515 7,7
Com convênio Salário Educação (SESCOOP) 4098 5,2
Sem convênio Salário Educação (SESCOOP) 4099 7,7

Notas:

1 – Códigos sem Contribuição para Terceiros: 582, 639 (com 100% de isenção), 728 e 779.

2 – O Código Terceiros foi obtido através da soma dos códigos específicos das entidades abaixo:

Percentuais de contribuições previdenciárias e de Terceiros de acordo com os códigos FPAS discriminadas

CÓDIGO DO FPAS

ALÍQUOTAS (%)

Prev. Social

GIIL-RAT

Salário- Educação

INCRA

SENAI

SESI

SENAC

SESC

SEBRAE

DPC

Fundo Aeroviário

SENAR

SEST

SENAT

SESCOOP

Total Outras Ent. Ou Fundos

0001

0002

0004

0008

0016

0032

0064

0128

0256

0512

1024

2048

4096

507

20

Variável

2,5

0,2

1,0

1,5

0,6

5,8

507 Cooperativa

20

Variável

2,5

0,2

0,6

2,5

5,8

515

20

Variável

2,5

0,2

1,0

1,5

0,6

5,8

515 Cooperativa

20

Variável

2,5

0,2

0,6

2,5

5,8

523

20

Variável

2,5

0,2

2,7

531

20

Variável

2,5

2,7

5,2

540

20

Variável

2,5

0,2

2,5

5,2

558

20

Variável

2,5

0,2

2,5

5,2

566

20

Variável

2,5

0,2

1,5

0,3

4,5

566 Cooperativa

20

Variável

2,5

0,2

0,3

2,5

5,5

574

20

Variável

2,5

0,2

1,5

0,3

4,5

574 Cooperativa

20

Variável

2,5

0,2

0,3

2,5

5,5

582

20

Variável

590

20

Variável

2,5

2,5

604

2,5

0,2

2,7

612

20

Variável

2,5

0,2

0,6

1,5

1,0

5,8

612 Cooperativa

20

Variável

2,5

0,2

0,6

2,5

5,8

620

20

1,5

1,0

2,5

639

647

2,5

0,2

1,5

0,3

4,5

655

20

Variável

2,5

2,5

680

20

Variável

2,5

0,2

2,5

5,2

736

22,5

Variável

2,5

0,2

2,7

744 Seg. Especial

2,0

0,1

0,2

0,2

744 Pessoa Física

2,0

0,1

0,2

0,2

744 Pessoa Jurídica

2,5

0,1

0,25

0,25

744 Agroindústria

2,5

0,1

0,25

0,25

779

5,0

787

20

Variável

2,5

0,2

2,5

5,2

787 Cooperativa

20

Variável

2,5

0,2

2,5

5,2

795 Cooperativa

20

Variável

2,5

2,7

2,5

7,7

825

2,5

2,7

5,2

833

2,5

0,2

1,0

1,5

0,6

5,8

Tabela de Depreciação de bens – IN SRF Nº 162/98

IRPJ – Taxa de depreciação de bens

A quota de depreciação a ser registrada na escrituração da pessoa jurídica, como custo ou despesa operacional, será determinada com base nos prazos de vida útil e nas taxas de depreciação constantes dos anexos  (IN SRF n° 162/98) alterada pela IN RFB 1700/2017