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APP MEI – Receita Federal lança novo aplicativo

A Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) lançaram o APP MEI disponíveis para versões Android e iOS, destinado ao Microempreendedor Individual (MEI).

Anexo VI da Lei Complementar 123/2006

ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR No 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014)

(Vigência: 1ode janeiro de 2015)

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5o-I do art. 18 desta Lei Complementar.

Simples Nacional: regulamentada alterações promovidas pela Lei Complementar 147/2014

O CGSN publicou a Resolução CGSN nº 115/2014, regulamentando as alterações apresentadas pela Lei Complementar nº 147/2014 que alterou a Lei Complementar nº 123, de 2006, que institui o Estatuto da Micro e Pequena Empresa e dispõe sobre o Simples Nacional.

As principais modificações estão descritas a seguir:

Calendario PIS 2014

O calendário de liberação do pagamento dos abonos do PIS/Pasep foi aprovado.

O Ministério do Trabalho estima que 25 milhões de trabalhadores poderão receber o benefício – equivalente, neste ano, a um salário mínimo atual (R$ 724).

Nova Tabela Progressiva em Vigor a partir de 01/01/2014

A nova tabela de Imposto de Renda da Pessoa Física entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2014. Será corrigida em 4,5% na última correção automática. A tabela vinha sendo corrigida em 4,5% desde 2007 e a previsão era acabar com o uso do percentual em 2010. Entretanto, no início de 2011, por meio da Medida Provisória 528, o governo resolveu aplicar o mesmo percentual até 2014.

NFe – Operações com substituição tributária optante pelo Simples Nacional

– Na hipótese de a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional se encontrar na condição de substituta tributária (art. 28 da Resolução do CGSN nº 94/11):

PIS/COFINS – Preenchimento da NF-e para contribuintes do Simples Nacional

A NF-e emitida por Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional deve observar as disposições da Seção VIII, Subseção I da Resolução CGSN nº 94 de 29 de novembro de 2011 e do Ajuste SINIEF nº 3, de 09/07/2010.
Sem prejuízo dos demais campos obrigatórios, a emissão da NF-e por estabelecimento de ME/EPP optante pelo Simples Nacional deverá observar as recomendações desta Nota Técnica.
Recomendações para o preenchimento da NF-e por ME/EPP optante pelo Simples Nacional:

Relação de Códigos de Receita (Contribuições Previdenciárias – GPS)

Item

Código de

Receita (GPS)

Especificação da Receita

1

1007

Contribuinte Individual – Recolhimento Mensal NIT/PIS/PASEP

2

1104

Contribuinte Individual – Recolhimento Trimestral – NIT/PIS/PASEP

3

1120

Contribuinte Individual – Recolhimento Mensal – Com dedução de 45% (Lei n º 9.876/99) – NIT/PIS/PASEP

4

1147

Contribuinte Individual – Recolhimento Trimestral – Com dedução de 45% (Lei n º 9.876/99) – NIT/PIS/PASEP

5

1163

Contribuinte Individual (autônomo que não presta serviço à empresa) – Opção: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC 123 de 14/12/2006) – Recolhimento Mensal – NIT/PIS/PASEP

6

1180

Contribuinte Individual (autônomo que não presta serviço à empresa) – Opção: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC 123 de 14/12/2006) – Recolhimento Trimestral – NIT/PIS/PASEP

7

1198

CI Optante LC 123 Trimestral Compl

8

1201

GRC Trabalhador Pessoa Física (Contribuinte Individual, Facultativo, Empregado Doméstico, Segurado Especial) – DEBCAD (Preenchimento exclusivo pela Previdência Social)

9

1228

CI Trimestral Rural

10

1236

CI Optante LC 123 Mensal Rural

11

1244

CI Optante LC 123 Mensal Rural Complementação

12

1252

CI Optante LC 123 Trimestral Rural

Códigos SEFIP – FGTS

115 Recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social.
130 Recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social relativas ao trabalhador avulso Portuário.
135 Recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social relativas ao trabalhador avulso não portuário.
145 Recolhimento ao FGTS de diferenças apuradas pela CAIXA.
150 Recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social de empresa prestadora de serviços com cessão de mão-de-obra e empresa de trabalho temporário – Lei n. 6.019/74, em relação aos empregados cedidos, ou de obra de construção civil – empreitada parcial.
155 Recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social de obra de construção civil – empreitada total ou obra própria.
211 Declaração para a Previdência Social de Cooperativa de Trabalho relativa aos contribuintes individuais cooperados.
307 Recolhimento de Parcelamento de débito com o FGTS.
317 Recolhimento de Parcelamento de débito com o FGTS de empresa com tomador de serviços.
327 Recolhimento de Parcelamento de débito com o FGTS priorizando os valores devidos aos trabalhadores.
337 Recolhimento de Parcelamento de débito com o FGTS de empresas tomador com de serviços, priorizando os valores devidos aos trabalhadores.
345 Recolhimento de Parcelamento de débito com o FGTS relativo a diferença de recolhimento, apurada pela CAIXA, priorizando os valores devidos aos trabalhadores.
418 Recolhimento recursal para o FGTS.
604 Recolhimento ao FGTS de entidades com fins filantrópicos – Decreto-Lei n. 194, de 24/02/1967 (competências anteriores a 10/1989).
608 Recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social relativo a dirigente sindical.
640 Recolhimento ao FGTS para empregado não optante (competência anterior a 10/1988).
650 Recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social relativo a dissídio coletivo, reclamatória trabalhista ou conciliação perante as Comissões de Conciliação Prévia.
660 Recolhimento exclusivo ao FGTS referente a dissídio coletivo, reclamatória trabalhista ou conciliação perante as Comissões de Conciliação Prévia.

Taxas de depreciação de bens do Ativo Imobilizado

A depreciação de bens do ativo imobilizado corresponde à diminuição do valor dos elementos ali classificáveis, resultante do desgaste pelo uso, ação da natureza ou obsolescência normal.

Referida perda de valor dos direitos, que tem por objeto bens físicos do ativo imobilizado das empresas, será registrada periodicamente nas contas de custo ou despesa (depreciação encargo do período de apuração que terão como contrapartida contas de registro da depreciação acumulada, classificadas como contas retificadoras do ativo permanente (RIR/99 art. 305).

NOTA: A partir de 01/01/96, tendo em vista o fim da correção monetária das demonstrações financeiras, as quotas de depreciação a serem registradas na escrituração como custo ou despesa serão calculadas mediante a aplicação da taxa anual de depreciação sobre o valor em Reais do custo de aquisição registrado contabilmente.