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Manutenção do veto que garante multa sobre FGTS divide trabalhadores e empresários

Kelly Oliveira
Repórter da Agência Brasil

Brasília – Empresários lamentam a manutenção do veto à proposta de pôr fim ao adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), enquanto representantes de trabalhadores comemoraram a decisão do Congresso Nacional. O resultado da sessão de vetos foi divulgado na madrugada de hoje (18). No total, o governo conseguiu manter os vetos a 95 dispositivos aprovados pelo Legislativo.

Com a decisão, o Executivo garante a arrecadação de quase R$ 3,5 bilhões anuais e ainda pode conseguir a aprovação de um projeto alternativo enviado ontem para o Congresso destinando os recursos, exclusivamente, para o Programa Minha Casa, Minha Vida. Pelo novo texto, o trabalhador demitido sem justa causa que não for beneficiado pelo programa habitacional vai receber o dinheiro quando se aposentar.

Escrituração Fiscal da Folha de Pagamento e das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (EFD-Social)

A EFD-Social consiste na escrituração digital da folha de pagamento e das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relativas a todo e qualquer vínculo trabalhista contratado no Brasil. É um módulo no âmbito do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e se constitui em mais um avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes.

A EFD-Social é um projeto que atenderá as necessidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Caixa Econômica Federal (CEF) e do Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), bem como a Justiça do Trabalho, em especial no módulo relativo ao tratamento das Ações Reclamatórias Trabalhistas.

Códigos SEFIP – FGTS

115 Recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social.
130 Recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social relativas ao trabalhador avulso Portuário.
135 Recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social relativas ao trabalhador avulso não portuário.
145 Recolhimento ao FGTS de diferenças apuradas pela CAIXA.
150 Recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social de empresa prestadora de serviços com cessão de mão-de-obra e empresa de trabalho temporário – Lei n. 6.019/74, em relação aos empregados cedidos, ou de obra de construção civil – empreitada parcial.
155 Recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social de obra de construção civil – empreitada total ou obra própria.
211 Declaração para a Previdência Social de Cooperativa de Trabalho relativa aos contribuintes individuais cooperados.
307 Recolhimento de Parcelamento de débito com o FGTS.
317 Recolhimento de Parcelamento de débito com o FGTS de empresa com tomador de serviços.
327 Recolhimento de Parcelamento de débito com o FGTS priorizando os valores devidos aos trabalhadores.
337 Recolhimento de Parcelamento de débito com o FGTS de empresas tomador com de serviços, priorizando os valores devidos aos trabalhadores.
345 Recolhimento de Parcelamento de débito com o FGTS relativo a diferença de recolhimento, apurada pela CAIXA, priorizando os valores devidos aos trabalhadores.
418 Recolhimento recursal para o FGTS.
604 Recolhimento ao FGTS de entidades com fins filantrópicos – Decreto-Lei n. 194, de 24/02/1967 (competências anteriores a 10/1989).
608 Recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social relativo a dirigente sindical.
640 Recolhimento ao FGTS para empregado não optante (competência anterior a 10/1988).
650 Recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social relativo a dissídio coletivo, reclamatória trabalhista ou conciliação perante as Comissões de Conciliação Prévia.
660 Recolhimento exclusivo ao FGTS referente a dissídio coletivo, reclamatória trabalhista ou conciliação perante as Comissões de Conciliação Prévia.

Tabela de códigos de Outras Entidades (Terceiros)

CÓDIGO FPAS

SITUAÇÃO DO CONTRIBUINTE NA TABELA AUXILIAR

CÓDIGO TERCEIROS

PERCENTUAIS

507

Com convênio Salário Educação + SENAI + SESI

0066

0,8

Com convênio SESI + SENAI 0067 3,3
Com convênio Salário Educação + SESI 0070 1,8
Com convênio SESI 0071 4,3
Com convênio Salário Educação + SENAI 0074 2,3
Com convênio SENAI 0075 4,8
Com convênio Sal. Educação 0078 3,3
Sem convênio 0079 5,8
Com convênio Sal. Educação (SESCOOP) 4162 3,3
Sem convênio Sal. Educação (SESCOOP) 4163 5,8

663

698

Com convênio Salário Educação + SENAI + SESI

0066

0,8

Com convênio SESI + SENAI 0067 3,3
Com convênio Salário Educação + SESI 0070 1,8
Com convênio SESI 0071 4,3
Com convênio Salário Educação + SENAI 0074 2,3
Com convênio SENAI 0075 4,8
Com convênio Sal. Educação 0078 3,3
Sem convênio 0079 5,8

515

Com convênio Salário Educação

0114

3,3

Sem convênio 0115 5,8
Com convênio Salário Educação (SESCOOP) 4162 3,3
Sem convênio Salário Educação (SESCOOP) 4163 5,8

671

701

Com convênio Salário Educação

0114

3,3

Sem convênio 0115 5,8

523

604

736

Com convênio Salário Educação

0002

0,2

Sem convênio 0003 2,7

531

Com convênio Salário Educação

0002

2,7

Sem convênio 0003 5,2

540

680

710

Com convênio Salário Educação

0130

2,7

Sem convênio 0131 5,2

558

Com convênio Salário Educação

0258

2,7

Sem convênio 0259 5,2

566

Com convênio Salário Educação

0098

2,0

Sem convênio 0099 4,5
Com convênio Salário Educação (SESCOOP) 4162 3,0
Sem convênio Salário Educação (SESCOOP) 4163 5,5

574

Com convênio Salário Educação ou exceção prevista na MP 1.518/96.

0098

2,0

Sem convênio 0099 4,5
Com convênio Salário Educação ou exceção prevista MP 1.518/96 (SESCOOP) 4162 3,0
Sem convênio Salário Educação (SESCOOP) 4163 5,5

590

Com convênio Salário Educação

Sem convênio 0001 2,5

612

Com convênio Salário Educação

3138

3,3

Com convênio Sal. Educação + SEST 2114 1,8
Com convênio Sal. Educação + SENAT 1090 2,3
Com convênio Salário Educação + SEST + SENAT 0066 0,8
Com convênio SEST + SENAT 0067 3,3
Com convênio SEST 2115 4,3
Com convênio SENAT 1091 4,8
Sem convênio 3139 5,8
Com convênio Sal. Educação (SESCOOP) 4162 3,3
Sem convênio Sal. Educação (SESCOOP) 4163 5,8

620

Com convênio SEST

2048

1,0

Com convênio SENAT 1024 1,5
Com convênio SEST + SENAT
Sem convênio 3072 2,5

647

Com convênio Salário Educação

0098

2,0

Sem convênio 0099 4,5

655

Sem convênio

0001

2,5

744

Adquirente, Consignatário, Cooperativa, Produtor Rural pessoa física (equiparado a autônomo e segurado especial) Quando venderem produto rural no varejo, a consumidor, ou a adquirente no exterior e Produtor Rural pessoa jurídica.

0512

0,1

787

Com convênio Salário Educação

0514

2,7

Sem convênio Salário Educação 0515 5,2
Com convênio Salário Educação (SESCOOP) 4098 2,7
Sem convênio Salário Educação (SESCOOP) 4099 5,2

795

Com convênio Salário Educação

0514

5,2

Sem convênio 0515 7,7
Com convênio Salário Educação (SESCOOP) 4098 5,2
Sem convênio Salário Educação (SESCOOP) 4099 7,7

Notas:

1 – Códigos sem Contribuição para Terceiros: 582, 639 (com 100% de isenção), 728 e 779.

2 – O Código Terceiros foi obtido através da soma dos códigos específicos das entidades abaixo:

PORTARIA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO – MTB Nº 384 DE 19.06.1992

Simulação de rescisão contratual – Levantamento do FGTS em fraude à lei

O Ministro de Estado do Trabalho e da Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e pelo art. 6º, inciso IV, alínea “a”, e

Considerando a necessidade de orientar a fiscalização do trabalho no sentido de coibir a prática de dispensas fictícias, seguidas de recontratação, com o único propósito de facilitar o levantamento dos depósitos da conta vinculada do trabalhador no FGTS;

Considerando que tal procedimento caracteriza-se como fraudulento, não só em razão do fracionamento do vínculo de emprego, mas também em decorrência da diminuição de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o que determina correspondente redução de importâncias a serem aplicadas na construção de habitações populares, obras de saneamento urbano e infra-estrutura, resolve:

Percentuais de contribuições previdenciárias e de Terceiros de acordo com os códigos FPAS discriminadas

CÓDIGO DO FPAS

ALÍQUOTAS (%)

Prev. Social

GIIL-RAT

Salário- Educação

INCRA

SENAI

SESI

SENAC

SESC

SEBRAE

DPC

Fundo Aeroviário

SENAR

SEST

SENAT

SESCOOP

Total Outras Ent. Ou Fundos

0001

0002

0004

0008

0016

0032

0064

0128

0256

0512

1024

2048

4096

507

20

Variável

2,5

0,2

1,0

1,5

0,6

5,8

507 Cooperativa

20

Variável

2,5

0,2

0,6

2,5

5,8

515

20

Variável

2,5

0,2

1,0

1,5

0,6

5,8

515 Cooperativa

20

Variável

2,5

0,2

0,6

2,5

5,8

523

20

Variável

2,5

0,2

2,7

531

20

Variável

2,5

2,7

5,2

540

20

Variável

2,5

0,2

2,5

5,2

558

20

Variável

2,5

0,2

2,5

5,2

566

20

Variável

2,5

0,2

1,5

0,3

4,5

566 Cooperativa

20

Variável

2,5

0,2

0,3

2,5

5,5

574

20

Variável

2,5

0,2

1,5

0,3

4,5

574 Cooperativa

20

Variável

2,5

0,2

0,3

2,5

5,5

582

20

Variável

590

20

Variável

2,5

2,5

604

2,5

0,2

2,7

612

20

Variável

2,5

0,2

0,6

1,5

1,0

5,8

612 Cooperativa

20

Variável

2,5

0,2

0,6

2,5

5,8

620

20

1,5

1,0

2,5

639

647

2,5

0,2

1,5

0,3

4,5

655

20

Variável

2,5

2,5

680

20

Variável

2,5

0,2

2,5

5,2

736

22,5

Variável

2,5

0,2

2,7

744 Seg. Especial

2,0

0,1

0,2

0,2

744 Pessoa Física

2,0

0,1

0,2

0,2

744 Pessoa Jurídica

2,5

0,1

0,25

0,25

744 Agroindústria

2,5

0,1

0,25

0,25

779

5,0

787

20

Variável

2,5

0,2

2,5

5,2

787 Cooperativa

20

Variável

2,5

0,2

2,5

5,2

795 Cooperativa

20

Variável

2,5

2,7

2,5

7,7

825

2,5

2,7

5,2

833

2,5

0,2

1,0

1,5

0,6

5,8

Apenas tem direito ao abono salarial trabalhadores que têm carteira de trabalho assinada por empregador com CNPJ

A diferença é que apenas os trabalhadores que têm carteira de trabalho assinada por empregador com CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) têm direito ao recebimento do abono salarial do PIS (Programa de Integração Social) ou do PASEP (Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público). Os registrados pelo CEI (Cadastro Específico do INSS, em que o empregador é pessoa física) não têm direito a esse benefício, pois os seus empregadores não são contribuintes desses dois Programas.

Entre os trabalhadores registrados por CNPJ, o PIS/PASEP é garantido aos que estejam cadastrados há pelos menos cinco anos em um dos dois Programas, tenham exercido atividade remunerada por, pelo menos, trinta dias no ano anterior (já que o benefício anual é calculado a partir do ano anterior) e que tenham recebido, em média, até dois salários mínimos de remuneração mensal no período trabalhado (segundo art. 239, § 3º, da Constituição Federal, regulamentado pelo art. 9º da Lei 7.998/90).

Novo salário mínimo de R$ 722,90 em 2014 não irá prejudicar empregos

Novo valor do salário mínimo deverá ser R$ 722,90. Proposta de Orçamento deve ser votada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado até o fim do ano.

Simulação de rescisão contratual – Levantamento do FGTS em fraude à lei

PORTARIA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO – MTB Nº 384 DE 19.06.1992

D.O.U.: 22.06.1992

Simulação de rescisão contratual – Levantamento do FGTS em fraude à lei

O Ministro de Estado do Trabalho e da Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e pelo art. 6º, inciso IV, alínea “a”, e

Considerando a necessidade de orientar a fiscalização do trabalho no sentido de coibir a prática de dispensas fictícias, seguidas de recontratação, com o único propósito de facilitar o levantamento dos depósitos da conta vinculada do trabalhador no FGTS;

Considerando que tal procedimento caracteriza-se como fraudulento, não só em razão do fracionamento do vínculo de emprego, mas também em decorrência da diminuição de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o que determina correspondente redução de importâncias a serem aplicadas na construção de habitações populares, obras de saneamento urbano e infra-estrutura, resolve:

Artigo 477 da CLT – Capítulo V – DA RESCISÃO

Art. 477  – É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa.

* Caput com redação determinada pela Lei n° 5.584, de 26 de junho de 1970.