Artigos na Categoria: Doméstica

Ministério do Trabalho publica norma de fiscalização da lei que multa empregador doméstico

Lei 12.964/14 prevê multa de R$ 805 para patrão que não assinar carteira de trabalho de doméstica

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou nesta quinta-feira (7), no Diário Oficial da União, Instrução Normativa nº 110, de 06 de agosto de 2014, que dispõe sobre os procedimentos de fiscalização do cumprimento das normas relativas à proteção ao trabalho doméstico. A IN entre em vigor na data de publicação.

Multa já pode ser aplicada

A partir desta quinta-feira, o MTE passa a aplicar a multa para o empregador que não assinar a carteira de trabalho do trabalhador doméstico, de acordo com a Lei nº 12.964 de 08 de abril de 2014.
O valor do débito estimado para quem descumprir as normas é de R$ 805 e pode aumentar em caso de omissão sobre itens como empregado menor de idade e tempo de serviço prestado.
Denúncia

Se a fiscalização for iniciada por denúncia, é mantido sigilo quanto à identidade do denunciante. O trabalhador doméstico que tiver uma situação irregular ou uma pessoa que conhecer a situação e quiser denunciar deve procurar uma unidade do MTE. Consulte os endereços no link: http://portal.mte.gov.br/postos/

eSocial

O eSocial é um projeto do governo federal que vai unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados.

Esta versão do portal eSocial é de uso opcional e atende apenas o empregador doméstico para registro de informações referentes às competências a partir do mês de junho de 2013. Estão sendo disponibilizados serviços e facilidades que possibilitam ao empregador o cumprimento de algumas de suas obrigações trabalhistas e fiscais num canal único, de forma facilitada e bem intuitiva.

A partir da regulamentação da Emenda Constitucional n° 72/2013, a versão terá caráter obrigatório e outros recursos estarão disponíveis para que o empregador possa cumprir com suas obrigações.

Quando for implantado em sua totalidade, o eSocial será estendido aos demais empregadores, pessoas físicas e jurídicas, trazendo diversas vantagens em relação à sistemática atual, tais como:

Senado aprova projeto que regulamenta direitos dos trabalhadores domésticos

Brasília, 10/06/2013 – A regulamentação de direitos e deveres do trabalhador doméstico foi aprovada, nesta quarta-feira (10), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. A proposta segue agora para votação pelo Plenário com pedido para análise em regime de urgência.

O projeto original, oriundo da comissão mista do Congresso, foi alterado por oito emendas do senador Romero Jucá (PMDB-RR). Além das emendas de Jucá, o projeto de lei (PLS 224/2013 – Complementar) recebeu 16 emendas na CCJ e 13 delas foram rejeitadas.

Domésticos: Comissão mista aprova relatório

Regulamentação no Congresso Nacional vai definir como serão concretizados novos direitos dos domésticos

Brasília, 07/06/2013 – A Comissão Mista Especial criada no Congresso Nacional para discutir a regulamentação da Emenda Constitucional n° 72 aprovou, nesta quinta-feira (6), o relatório da proposta que vai regulamentar os direitos dos trabalhadores domésticos. O texto segue para avaliação no Senado e Câmara dos Deputados.

Governo lança o Portal do Empregador Doméstico na internet

O Governo Federal lançará na próxima segunda-feira, 3 de junho, o Portal do Empregador Doméstico. O Portal auxiliará os empregadores domésticos no cumprimento das obrigações estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 72, conhecida como “PEC das Domésticas”, e que estendeu aos empregados domésticos os direitos já garantidos aos demais trabalhadores urbanos e rurais.