Artigos na Categoria: Departamento Trabalhista

Aprovado a Lei Complementar 155/2016 que altera as regras do Simples Nacional a partir de 2018

Foi aprovado a Lei Complementar 155/2016 que traz alterações à partir de 2018 nas regras de tributação das empresa enquadradas no Simples Nacional.

Retenção de INSS na construção civil – EMPREITEIRA

A retenção do INSS para o serviço de Empreitada, Subempreitada da Construção Civil está prevista no artigo 117, inciso III, da IN RFB nº 971/2009,  e na reforma de pequeno valor de acordo com o artigo 142 da IN RFB n° 971/2009 devendo efetuar a retenção previdenciária de 11% de INSS se o serviço for prestado mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada.

PROGRAMA CARNÊ-LEÃO DA RECEITA FEDERAL TEM NOVAS REGRAS PARA 2015

Profissionais liberais e autônomos precisam ficar mais atentos à declaração do Imposto de Renda. Isso porque a Receita Federal, com o objetivo de reduzir o número de contribuintes pessoa física que têm a declaração anual do IR retida na malha fina, determinou que a partir deste mês esses profissionais estarão obrigados a informar no programa do Recolhimento Mensal Obrigatório, o carnê-leão, o CPF de cada um dos clientes.

 

Simples Nacional: regulamentada alterações promovidas pela Lei Complementar 147/2014

O CGSN publicou a Resolução CGSN nº 115/2014, regulamentando as alterações apresentadas pela Lei Complementar nº 147/2014 que alterou a Lei Complementar nº 123, de 2006, que institui o Estatuto da Micro e Pequena Empresa e dispõe sobre o Simples Nacional.

As principais modificações estão descritas a seguir:

CAGED – Novas regras exigem cuidados redobrados no envio das informações

O Ministério do Trabalho e Emprego publicou em 29/05/2014 a Portaria MTE 768/2014 alterando o prazo para prestação de informações relativas a movimentações de empregados.

O Ministério do Trabalho e Emprego publicou em 29/05/2014 a Portaria MTE 768/2014 alterando o prazo para prestação de informações relativas a movimentações de empregados.

 A referida portaria dispõe sobre duas formas distintas no envio do CAGED onde o empregador deverá observar se, no ato da admissão, o empregado ESTÁ ou NÃO em gozo do benefício do seguro desemprego ou se já deu entrada no requerimento do mesmo.

Ministério do Trabalho publica norma de fiscalização da lei que multa empregador doméstico

Lei 12.964/14 prevê multa de R$ 805 para patrão que não assinar carteira de trabalho de doméstica

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou nesta quinta-feira (7), no Diário Oficial da União, Instrução Normativa nº 110, de 06 de agosto de 2014, que dispõe sobre os procedimentos de fiscalização do cumprimento das normas relativas à proteção ao trabalho doméstico. A IN entre em vigor na data de publicação.

Multa já pode ser aplicada

A partir desta quinta-feira, o MTE passa a aplicar a multa para o empregador que não assinar a carteira de trabalho do trabalhador doméstico, de acordo com a Lei nº 12.964 de 08 de abril de 2014.
O valor do débito estimado para quem descumprir as normas é de R$ 805 e pode aumentar em caso de omissão sobre itens como empregado menor de idade e tempo de serviço prestado.
Denúncia

Se a fiscalização for iniciada por denúncia, é mantido sigilo quanto à identidade do denunciante. O trabalhador doméstico que tiver uma situação irregular ou uma pessoa que conhecer a situação e quiser denunciar deve procurar uma unidade do MTE. Consulte os endereços no link: http://portal.mte.gov.br/postos/

Calendario PIS 2014

O calendário de liberação do pagamento dos abonos do PIS/Pasep foi aprovado.

O Ministério do Trabalho estima que 25 milhões de trabalhadores poderão receber o benefício – equivalente, neste ano, a um salário mínimo atual (R$ 724).

Salário-Mínimo – Aprovado novos valores para 2014

O Decreto nº 8.166, de 23/12/2013 (DOU de 24/12/2013), que regulamentou a Lei nº 12.382/11 (DOU de 28/02/2011), fixou a partir de 01/01/2014 o salário-mínimo em R$ 724,00.

Regulamentado a Reabertura do Parcelamento da Lei 11.941, de 2009

A Lei nº 12.865, publicada em 10 de outubro de 2013, reabriu o parcelamento da Lei nº 11.941, de 2009. As regras, prazos e condições estão regulamentados pela Portaria Conjunta da Receita Federal e da Procuradoria nº 7.

Relação de Códigos de Receita (Contribuições Previdenciárias – GPS)

Item

Código de

Receita (GPS)

Especificação da Receita

1

1007

Contribuinte Individual – Recolhimento Mensal NIT/PIS/PASEP

2

1104

Contribuinte Individual – Recolhimento Trimestral – NIT/PIS/PASEP

3

1120

Contribuinte Individual – Recolhimento Mensal – Com dedução de 45% (Lei n º 9.876/99) – NIT/PIS/PASEP

4

1147

Contribuinte Individual – Recolhimento Trimestral – Com dedução de 45% (Lei n º 9.876/99) – NIT/PIS/PASEP

5

1163

Contribuinte Individual (autônomo que não presta serviço à empresa) – Opção: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC 123 de 14/12/2006) – Recolhimento Mensal – NIT/PIS/PASEP

6

1180

Contribuinte Individual (autônomo que não presta serviço à empresa) – Opção: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC 123 de 14/12/2006) – Recolhimento Trimestral – NIT/PIS/PASEP

7

1198

CI Optante LC 123 Trimestral Compl

8

1201

GRC Trabalhador Pessoa Física (Contribuinte Individual, Facultativo, Empregado Doméstico, Segurado Especial) – DEBCAD (Preenchimento exclusivo pela Previdência Social)

9

1228

CI Trimestral Rural

10

1236

CI Optante LC 123 Mensal Rural

11

1244

CI Optante LC 123 Mensal Rural Complementação

12

1252

CI Optante LC 123 Trimestral Rural