Artigos na Categoria: Departamento Fiscal

Download do XML da NFe pela Manifestação do Destinatário

De acordo com a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), a manifestação permite que o destinatário da NF-e confirme ou não a sua participação na operação fiscal envolvendo o seu CNPJ e se manifeste sobre as informações prestadas no documento fiscal emitido pelo seu fornecedor.

A manifestação do destinatário traz mais segurança nas operações fiscais das empresas, garantindo que não houve uso indevido de seu CNPJ e de sua Inscrição Estadual para acobertar operações fraudulentas de remessas de mercadorias para destinatário diverso do indicado na NF-e.

Lei obriga a informar imposto na nota fiscal – NOTA DE ESCLARECIMENTO

A partir desta segunda-feira (10), as empresas brasileiras devem detalhar, nas notas fiscais fornecidas aos consumidores, a quantidade de impostos paga pelo consumidor de acordo com a nova Lei 12.741/2012.

As notas devem trazer informações sobre sete impostos: IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), PIS/Pasep (Contribuição para o Programa de Integração Social), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), Cide (Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto sobre Serviços).

Saidas de mercadorias com destino a Zona Franca de Manaus – Tratamento tributário

A Zona Franca de Manaus, criada pela Lei nº 3.173/1957, está amparada por diversos benefícios fiscais e extrafiscais, dentre eles a isenção do ICMS.

Será aplicado a isenção nas saídas de produtos industrializados de origem nacional, destinadas à comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus ou nas Áreas de Livre Comércio são isentas de ICMS, desde que haja comprovação da entrada efetiva dos produtos no estabelecimento destinatário.

Tabela de Anexos do Simples Nacional

O Simples Nacional foi criado em 2006 através da Lei Complementar 123/2006 que posteriormente foi alterada pela Lei Complementar 128/2008.

Para efeitos de apuração e pagamento do imposto de empresas tributadas pelo Simples Nacional o contribuinte deverá considerar, destacadamente: