Artigos na Categoria: Departamento Fiscal

CALCULO DO PGDAS-D PELO EXCESSO DE LIMITE DE RECEITA BRUTA

Conforme previsto no § 16 do artigo 18 da Lei Complementar nº 123 de 2006 e artigo 3º da Resolução CGSN nº 94 de 2011, a empresa optante pelo Simples Nacional que ultrapassar o limite de R$ 300.000,00, multiplicados pelo número de meses do ano-calendário, inclusive no ano de início de atividade, a parcela de receita mensal que exceder o montante assim determinado, estará sujeita às alíquotas máximas das tabelas de incidência, acrescidas de 20%.

WS SINAL – Procedimentos para cadastro e geração do PIN

WS SINAL

O Sistema de Internamento de Mercadoria Nacional é um sistema que tem como finalidade permitir que as empresas (remetentes, transportadoras e destinatárias) antecipem, por meio de envio de arquivo eletrônico, os dados da documentação fiscal (nota fiscal, conhecimento de transporte e manifesto de carga) para registro, vistoria, análise documental e internamento das notas fiscais que acobertam mercadorias com destino à Amazônia Ocidental e Macapá/AP, requisitos necessários para usufruírem dos benefícios fiscais concedidos às áreas incentivadas administradas pela SUFRAMA.

Dispensa de Entrega do SINTEGRA a partir de 01/01/2014

Através do Protocolo ICMS 177/2013 foi alterada a cláusula terceira do Protocolo ICMS 03/2011, que dispõe sobre a dispensa da entrega do arquivo magnético previsto no Convênio ICMS 57/95 (SINTEGRA) para os contribuintes obrigados à EFD.

Cronograma Obrigatoriedade CT-e – Conhecimento de Transporte Eletrônico

Cronograma de obrigatoriedade CTe

O que é:

O Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) é um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais, uma prestação de serviço de transporte de cargas realizada por qualquer modal (Rodoviário, Aéreo, Ferroviário, Aquaviário e Dutoviário). Sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente (garantia de autoria e de integridade), realizada com Certificado Digital, e pela recepção e autorização de uso, pelo Fisco. O CT-e tem validade em todos os Estados da Federação.

NFe – Operações com substituição tributária optante pelo Simples Nacional

– Na hipótese de a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional se encontrar na condição de substituta tributária (art. 28 da Resolução do CGSN nº 94/11):

PIS/COFINS – Preenchimento da NF-e para contribuintes do Simples Nacional

A NF-e emitida por Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional deve observar as disposições da Seção VIII, Subseção I da Resolução CGSN nº 94 de 29 de novembro de 2011 e do Ajuste SINIEF nº 3, de 09/07/2010.
Sem prejuízo dos demais campos obrigatórios, a emissão da NF-e por estabelecimento de ME/EPP optante pelo Simples Nacional deverá observar as recomendações desta Nota Técnica.
Recomendações para o preenchimento da NF-e por ME/EPP optante pelo Simples Nacional:

Regulamentado a Reabertura do Parcelamento da Lei 11.941, de 2009

A Lei nº 12.865, publicada em 10 de outubro de 2013, reabriu o parcelamento da Lei nº 11.941, de 2009. As regras, prazos e condições estão regulamentados pela Portaria Conjunta da Receita Federal e da Procuradoria nº 7.

Micro e pequenas empresas de cidade atingida por tornado têm vencimento do Simples Nacional prorrogado

Wellton Máximo
Repórter da Agência Brasil

Brasília – As micro e pequenas empresas de Taquarituba (SP), atingida por um tornado há uma semana, ganharam seis meses para pagar os tributos do Simples Nacional. O Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou o vencimento das parcelas de setembro, outubro e novembro.

O pagamento, que deveria ser feito respectivamente em outubro, novembro e dezembro, foi adiado para abril, maio e junho de 2014. A medida só vale para as empresas com sede no município, de 23 mil habitantes.

Alckmin prorroga prazo para recolhimento de ICMS de contribuintes de Taquarituba

O governador Geraldo Alckmin assinou medida que adia por dois meses o recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos contribuintes de Taquarituba, cidade atingida em 22/9 por um vendaval de grandes proporções e que deixou um rastro de destruição em equipamentos públicos, residências e no distrito industrial local.

 O Decreto nº 59.551, pulicado no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (27/9), permite que o ICMS relativo às vendas ocorridas nos meses de setembro, outubro e novembro de 2013 seja recolhido, sem acréscimos legais, no segundo mês subsequente ao do respectivo vencimento. O prazo especial vale para contribuintes localizados no município de Taquarituba e sujeitos ao Regime Periódico de Apuração (RPA).

 Os micro e pequenos empresários de Taquarituba optantes pelo Simples Nacional também terão um prazo especial para recolhimento. Por gestão do Governo do Estado junto ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), do qual o Secretário da Fazenda Andrea Calabi é membro representante dos Estados, será aplicada a esses contribuintes a disciplina prevista na Resolução CGSN nº 97/2012, que permite a prorrogação do vencimento de todos os tributos sujeitos ao Simples Nacional para o último dia útil do sexto mês subsequente ao do vencimento normal.

Comissão da Câmara quer levar a plenário em outubro projeto que modifica Estatuto da Microempresa

Vinícius Lisboa
Repórter da Agência Brasil

Rio de Janeiro – A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei Complementar nº 237/2012, que atualizará o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, pretende levar o texto ao plenário da Casa no mês de outubro, disse hoje (16) o presidente do colegiado, deputado federal Armando Vergílio (PSD-GO). A comissão fez uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Rio, nesta segunda-feira, como já tinha feito em Brasília, Belém e no Recife, com o objetivo de debater propostas para aprimorar o texto em tramitação.

A ideia dos deputados da comissão é promover audiências públicas em Porto Alegre, São Paulo e encerrar com uma nova audiência na capital federal no dia 11 de outubro, permitindo que o relator do projeto, deputado Claudio Puty (PT-PA), prepare o texto para votação em plenário no mesmo mês. “Como as leis tributárias têm o princípio da anualidade, só valendo para o ano seguinte ao da aprovação, temos que votá-la em outubro para que o Senado tenha tempo de votá-la, e a presidenta possa apreciá-la ainda neste ano”, disse Vergílio, que pedirá ao presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), para que o projeto de lei complementar seja votado em regime de urgência.