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PROGRAMA CARNÊ-LEÃO DA RECEITA FEDERAL TEM NOVAS REGRAS PARA 2015

Profissionais liberais e autônomos precisam ficar mais atentos à declaração do Imposto de Renda. Isso porque a Receita Federal, com o objetivo de reduzir o número de contribuintes pessoa física que têm a declaração anual do IR retida na malha fina, determinou que a partir deste mês esses profissionais estarão obrigados a informar no programa do Recolhimento Mensal Obrigatório, o carnê-leão, o CPF de cada um dos clientes.

 

Calculo Simples Nacional Substituição Tributária

Como deverão ser informadas, no aplicativo de cálculo, as receitas decorrentes de operações com mercadorias sujeitas à substituição tributária, pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional?

Na condição de substituído tributário:
Comércio – As receitas correspondentes à revenda de mercadorias sujeitas à substituição tributária deverão ser informadas no aplicativo de cálculo como “revenda de mercadorias COM substituição tributária”.

Anexo VI da Lei Complementar 123/2006

ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR No 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014)

(Vigência: 1ode janeiro de 2015)

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5o-I do art. 18 desta Lei Complementar.

Simples Nacional: regulamentada alterações promovidas pela Lei Complementar 147/2014

O CGSN publicou a Resolução CGSN nº 115/2014, regulamentando as alterações apresentadas pela Lei Complementar nº 147/2014 que alterou a Lei Complementar nº 123, de 2006, que institui o Estatuto da Micro e Pequena Empresa e dispõe sobre o Simples Nacional.

As principais modificações estão descritas a seguir:

A DCTF dos meses de janeiro, fevereiro, março ou abril de 2014 deve ser entregues até o dia 31.07.2014

A DCTF dos meses de janeiro, fevereiro, março ou abril de 2014 deve(m) ser entregue(s) até o dia 31.07.2014 conforme previsto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.478, de 7 de julho de 2014.

NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) – DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS – NT 2011.004

NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) – DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS – NT 2011.004

Conforme novas regras de validação da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, o contribuinte ao devolver mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária deverá mencionar o valor do ICMS ST, bem como o valor do IPI (caso destacado na nota fiscal original), PIS/COFINS no campo de “Outras Despesas Acessórias” da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e.
Caso contrário, a NF-e será rejeitada com erro 610-”Rejeição: Total da NF difere do somatório dos Valores compõe o valor Total da NF”, quando a validação do Valor Total da NF-e (item 4.9 da NT 2011.004, erro 610)

Receita anuncia as regras do Programa de Imposto de Renda 2014

Fique atento, o prazo para entrega da Declaração do Imposto de Renda 2014 começa em 6 de março e termina em 30 de abril. A partir do dia 6 de março, também estará disponível a modalidade do m-IRPF, por meio da qual as declarações poderão ser elaboradas em Tablets e Smartphones conectados à Internet.

QUEM ESTÁ SUJEITO A RETENÇÃO NA FONTE DO PIS/COFINS/CSLL (4,65%)

Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep.

CALCULO DO PGDAS-D PELO EXCESSO DE LIMITE DE RECEITA BRUTA

Conforme previsto no § 16 do artigo 18 da Lei Complementar nº 123 de 2006 e artigo 3º da Resolução CGSN nº 94 de 2011, a empresa optante pelo Simples Nacional que ultrapassar o limite de R$ 300.000,00, multiplicados pelo número de meses do ano-calendário, inclusive no ano de início de atividade, a parcela de receita mensal que exceder o montante assim determinado, estará sujeita às alíquotas máximas das tabelas de incidência, acrescidas de 20%.

WS SINAL – Procedimentos para cadastro e geração do PIN

WS SINAL

O Sistema de Internamento de Mercadoria Nacional é um sistema que tem como finalidade permitir que as empresas (remetentes, transportadoras e destinatárias) antecipem, por meio de envio de arquivo eletrônico, os dados da documentação fiscal (nota fiscal, conhecimento de transporte e manifesto de carga) para registro, vistoria, análise documental e internamento das notas fiscais que acobertam mercadorias com destino à Amazônia Ocidental e Macapá/AP, requisitos necessários para usufruírem dos benefícios fiscais concedidos às áreas incentivadas administradas pela SUFRAMA.