Artigos na Categoria: Departamento Fiscal

Receita Federal cria a DME – IN 1761/2017

Receita Federal cria mais uma obrigação acessória, a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) será exigida de pessoa física e jurídica a partir de 1º de Janeiro de 2018.

Aprovado a Lei Complementar 155/2016 que altera as regras do Simples Nacional a partir de 2018

Foi aprovado a Lei Complementar 155/2016 que traz alterações à partir de 2018 nas regras de tributação das empresa enquadradas no Simples Nacional.

SEFAZ do estado do Paraná dispensa entrega da SEDIF das competências de JANEIRO a JULHO de 2016

Por meio do Decreto nº 4.772/2016, o estado do Paraná dispensou a apresentação da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional estabelecido no estado do Paraná e também para àqueles que estabelecidos em outra Unidade da Federação também possua inscrição no Paraná.

APP MEI – Receita Federal lança novo aplicativo

A Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) lançaram o APP MEI disponíveis para versões Android e iOS, destinado ao Microempreendedor Individual (MEI).

Liminar suspende DIFAL para empresas do SIMPLES NACIONAL

Uma boa notícia para as empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL  que estão obrigadas ao recolhimento do diferencial de alíquota nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada de acordo com a Cláusula nona do Convênio ICMS 93/2015:

Retenção de INSS na construção civil – EMPREITEIRA

A retenção do INSS para o serviço de Empreitada, Subempreitada da Construção Civil está prevista no artigo 117, inciso III, da IN RFB nº 971/2009,  e na reforma de pequeno valor de acordo com o artigo 142 da IN RFB n° 971/2009 devendo efetuar a retenção previdenciária de 11% de INSS se o serviço for prestado mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada.

Mudança na regra de retenção das contribuições sociais 4,65

Com as alterações da Lei 13.137/2015 sobre a retenção de PIS/COFINS/CSLL (4,65%) em seu artigo 24 trata que o valor mínimo para destaque da retenção passa a ser de R$ 215,05 e não mais de R$ 5.000,01 como tratava o artigo 31 da Lei 10.833/2003.

Rejeição: CFOP de devolução de mercadoria para NF-e que não tem finalidade de devolução de mercadoria

Com a obrigatoriedade de utilização da nova versão do Emissor NF-e a partir de 01/04/2015 muitos usuários encontrará dificuldades em descobrir alguns erros que surgirão com a nova validação dos dados ocasionando rejeição da NF-e.

Um dos erros mais comuns será a rejeição de NF-e emitida com CFOP de devolução que anteriormente não tinha validação, mas com a nova versão os webservices farão a validação do CFOP comparando com a finalidade de emissão retornando o seguinte erro:

Rejeição: CFOP de devolução de mercadoria para NF-e que não tem finalidade de devolução de mercadoria

Cupom Fiscal Eletrônico – SAT (CF-e-SAT) em São paulo já está em funcionamento

O que é SAT-CF-e

O SAT substituirá os emissores de cupons fiscais (ECFs) e será de uso obrigatório a partir de 1º de julho de 2015, inicialmente por novos contribuintes, estabelecimentos comerciais cujos equipamentos ECF tenham 5 anos de uso, e por todos os postos de combustíveis que utilizam ECF. A legislação que trata do SAT-CF-e está aprovada nacionalmente (Ajuste SINIEF 11/2010) e a transição para o novo sistema, em São Paulo, está prevista na Portaria CAT 147/2012.

Secretaria da Fazenda de SP lança na APP Store aplicativo para verificação do QRCODE de extratos de CF-E-SAT

Aplicativo CF-e-SAT

A Secretaria da Fazenda do estado de São Paulo lançou um aplicativo para Android capaz de efetuar a leitura do QRCODE impresso no CF-e SAT (Cupom Fiscal Eletrônico do Sistema Autenticador e Transmissor)  emitidos no estado de São Paulo.

O aplicativo faz a leitura do QR Code impresso no Extrato de Cupom Fiscal Eletrônico para verificar se ele foi gerado a partir dos dados de um equipamento SAT regularmente registrado na Secretaria da Fazenda exibindo também os dados principais da compra.

Saiba mais sobre o CF-e-SAT clicando aqui