Saidas de mercadorias com destino a Zona Franca de Manaus – Tratamento tributário

 

Suframa

A Zona Franca de Manaus, criada pela Lei nº 3.173/1957, está amparada por diversos benefícios fiscais e extrafiscais, dentre eles a isenção do ICMS.

Será aplicado a isenção nas saídas de produtos industrializados de origem nacional, destinadas à comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus ou nas Áreas de Livre Comércio são isentas de ICMS, desde que haja comprovação da entrada efetiva dos produtos no estabelecimento destinatário.

 

Não será aplicada a isenção para os produtos abaixo:

a) armas e munições;
b) automóveis de passageiros;
c) bebidas alcoólicas;
d) fumo;
e) perfumes.

A Nota Fiscal de venda deverá conter nos dados adicionais a demonstração do abatimento no preço da mercadoria do valor equivalente ao ICMS que seria devido se não houvesse a isenção, ou seja, do percentual de 7%.

Deverá ser indicada  também a fundamentação legal que dispõe da aplicação do benefício.

No Documento Fiscal que acobertar a operação de venda acima mencionada, deverão constar, além dos demais requisitos:

a) o número da Inscrição do estabelecimento destinatário na SUFRAMA;
b) o número do Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional – PIN, obtido através do cadastro do Documento Fiscal no Sistema de Controle de Mercadoria Nacional – SINAL da SUFRAMA;
c) o código de identificação da Repartição Fiscal a que estiver vinculado o seu estabelecimento;
d) a expressão: “Isenção de ICMS, conforme disposição do artigo 84º ou 5º,  Anexo I do RICMS/SP – Decreto nº 45.490/2000”.

Serão utilizados os CFOPs que constam da tabela abaixo:

6.109

Venda de produção do estabelecimento, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio
Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, destinados à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio.

6.110

Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio
C
lassificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, destinadas à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio.

Nas operações com mercadorias sujeitas à substituição tributária, ressalta-se que o ICMS/ST será devido normalmente e não caberá a isenção do ICMS e será efetuado o cálculo em conformidade com a legislação destinatária.

Exemplo de Desconto do Valor – LUCRO PRESUMIDO

Segue um exemplo de cálculo para a emissão de Nota Fiscal com o abatimento obrigatório relativo ao ICMS que seria devido na hipótese de inexistência do benefício fiscal de isenção do imposto:

1

 Valor da Venda

R$ 5.000,00

2

 Alíquota do ICMS da operação própria

7,00%

3

 Valor do Desconto

 R$  350,00

4

 Valor da Venda com desconto do ICMS

 R$  4.650,00

5

 Valor do ICMS

 R$  350,00

6

 Alíquota do IPI

0,00  %

7

 Valor do IPI:

 R$  0,00

CÁLCULO DO ICMS RETIDO

8

 Valor da Operação: (4 + 7)

 R$  4.650,00

9

 Margem de Valor Agregado (MVA)

30,00%

10

 Valor Agregado: (8 X 9)

 R$  1.395,00

11

 Base de Cálculo da Substituição Tributária: (8 + 10)

 R$  6.045,00

12

 Alíquota do ICMS-ST

18,00

13

 Valor do ICMS ST (11 X 13)

 R$  1.088,10

14

 Valor do ICMS Retido (13 – 5)

 R$  738,10

15

 Valor Total da Operação (8 + 14)

 R$  5.388,10

 

INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO

 

Com relação aos campos variáveis, que deverão ser preenchidas pelo contribuinte, temos:

- Valor da venda

OBS: O valor da venda será obtido, em relação as operações interestaduais com destino a Zona Franca de Manaus – ZFM (Municípios de Manaus, Rio Preto da Eva ou Presidente Figueiredo), com a aplicação do crédito presumido igual ao valor que teria sido pago na origem em outras unidades da Federação, de acordo com o artigo 24 do RICMS/AM.

- Alíquota do ICMS da operação própria: Em operações internas, deve ser considerada a alíquota interna aplicável à mercadoria, prevista no  artigo 12 do RICMS/AM.

Nas operações interestaduais, a alíquota do ICMS da operação própria será de 7% ou de 12%, de acordo com o Estado de origem por força do disposto na Resolução do Senado Federal nº 22/89.
- Alíquota do IPI - IPI é suspenso de acordo com o artigo 84 do Decreto nº 7.212/2010. A referida suspensão não se aplica para contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

- Margem de valor agregado - as margens de valor agregado devem ser verificadas no Anexo II do RICMS/AM. De acordo com o Convênio ICMS 35/2011, o contribuinte optante pelo regime simplificado e diferenciado do Simples Nacional, que recolhe o ICMS nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na condição de substituto tributário, não aplicará “MVA ajustada” prevista em Convênio ou Protocolo que instituir a Substituição Tributária nas operações interestaduais com relação as mercadorias que mencionam.

- Alíquota do ICMS ST - é a alíquota interna do produto, no Estado do Amazonas, prevista no artigo 12 do RICMS/AM.

 

- PIS / COFINS – Em relação ao PIS/COFINS conforme art. 2º da Lei 10.996/2004 ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus – ZFM, por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM.

A Portaria SUFRAMA nº 162, de 06.06.2005, para efeito da formalização do internamento de mercadoria nacional na Zona Franca de Manaus, a Nota Fiscal emitida, além das exigências já vigentes, deveria conter a indicação expressa do valor do abatimento referente ao PIS/PASEP e da COFINS incentivado, com alíquota zero, como dado complementar exigido para ingresso de mercadorias nacionais na área da Zona Franca de Manaus.

A PORTARIA SUFRAMA Nº 275, de 10 de julho de 2009, DOU de 14.07.2009, revogou  essa Portaria Suframa nº 162, revogando assim a exigência do desconto de PIS e COFINS na Nota Fiscal.

Assim, a partir de 14 de julho de 2009, não é mais obrigatório o desconto do PIS e COFINS na Nota Fiscal de envio das mercadorias para a Zona Franca de Manaus.

 

PREENCHIMENTO DA NOTA FISCAL

A  Nota Técnica 004/2011 que disciplina a forma de emissão da NF-e mod. 55  operações destinadas à Zona Franca de Manaus.

Os exemplos de preenchimento com valores fictícios

a) Valores da Operação 

- Valor bruto do produto sem descontos;5.000,00
-  Base de Cálculo do ICMS para fins de cálculo do abatimento: 4.650,00
-  Valor do ICMS abatido: 350,00
- Valor da Nota: 4.650,00

 

b)  Identificação do Destinatário (Cadastro do Cliente)
Informar obrigatoriamente a Inscrição na SUFRAMA.

c)  Detalhamento de Produtos e Serviços
- Informar um dos seguintes CFOP:

•  6.109 (Venda de produção do estabelecimento destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio)
•  6.110 (Venda de mercadoria, adquirida ou recebida de terceiros, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio)

- Informar no campo “Valor Total Bruto dos Produtos ou Serviços” o valor do produto sem a desoneração do ICMS.

Exemplo: Total dos produtos: R$ 5.000,00
- Informar no campo “Valor do Desconto” o valor da desoneração do ICMS e demais descontos.

Exemplo: Total dos descontos: 350,00

d)  Grupo de Tributação do ICMS
Preencher o grupo de tributação do ICMS 40
•  Origem da Mercadoria: “0” (“nacional”)
•  CST: “40” (“isenta”)
•  Motivo da desoneração do ICMS: “7” (“SUFRAMA”)

e)  Informações Complementares

- Informar no campo “Informações adicionais do produto” o valor da desoneração do ICMS e demais descontos.
- Informar o número da Inscrição do estabelecimento destinatário na SUFRAMA;
- Informar o número do Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional – PIN, obtido através do cadastro do Documento Fiscal no Sistema de Controle de Mercadoria Nacional – SINAL da SUFRAMA;
- o código de identificação da Repartição Fiscal a que estiver vinculado o seu estabelecimento;
- Indicar a expressão: “Isenção de ICMS, conforme disposição do artigo 84º ou 5º,  Anexo I do RICMS/SP – Decreto nº 45.490/2000”.

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